REsp 1922216 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por IARA COELHO DA SILVA, contra o v. acórdão prolatado pelo eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o eg. Tribunal de origem, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação criminal ali interposto pela Defesa(fls. 49-53). O v. acórdão restou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL FURTO QUALIFICADO RECURSO DO RÉU CAÍQUE REU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO DECURSO DE MAIS DE 02 ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA MONOCRÁTICA E A DATA DESTE JULGAMENTO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PREJUDICANDO O EXAME DO MÉRITO. RECURSO DA RÉ IARA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA IMPOSSIBILIDADE Não há que se falar em insuficiência de provas quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito. Extinção da punibilidade do réu Caíque, pela ocorrência da prescrição. Recurso da ré Iara não provido." Opostosembargos de declaração, pela combativa Defesa (fls. 375-385), oeg. Tribunal de origem, por unanimidade, os rejeitou(fls. 387-389), nos termos da ementa a seguir transcrita: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI Nº 13.964/19 Alterações legislativas advindas da promulgação da Lei nº 13.964/19 que não abarcam a hipótese dos autos. Embargos rejeitados." A defesa interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, no qual se alegouviolação aoart. 28-A, do Código de Processo Penal, no sentido de que"o delito, em tese, praticado não possui como elementar a violência ou grave ameaça à pessoa, ou seja, no caso em análise era cabível a propositura do acordo de não persecução penal (art. 28 -A do Código de Processo Penal) em favor da recorrente" (fl. 405). Ao final, "requer-se que seja reconhecido o presente recurso já que se trata acerca da possibilidade de aplicação do novo instituto do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28- A do Código de Processo Penal), em razão da Lei nº 13.964/2019 ter operado o fenômeno da novatio legis in mellius (artigo 2º, Parágrafo único do Código Penal), que não foi acolhido pelo Tribunal de justiça do Estado de São Paulo" (fl. 409). Apresentadas as contrarrazões (fls. 413-420), o recurso especial foi admitido na origem e encaminhado a esta Corte Superior de Justiça (fl. 423). O Ministério Público Federal manifestou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 433-434). Eis a ementa do parecer: "RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE.APLICABILIDADE ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DO APELO NOBRE." É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. No que diz respeito à alegação de que ocorre, in casu, violação aoart. 28-A, do Código de Processo Penal, no sentido de que "o delito, em tese, praticado não possui como elementar a violência ou grave ameaça à pessoa, ou seja, no caso em análise era cabível a propositura do acordo de não persecução penal (art. 28 -A do Código de Processo Penal) em favor da recorrente" (fl. 405), diviso que o reclamo não merece prosperar. Com efeito,in casu, é notória o avanço da marcha processual, tendo em vista que, nos termos do que se extrai dos autos, já há denúncia recebida (fl. 121), sentençaproferida, na qual a recorrente foi condenada como incursa na prática do delito de furto qualificado.Por fim, tem-se queoacórdãoque julgou o recurso de apelação criminalfoi publicadoem data de14/07/2020 (fl. 367). Por oportuno, cumpre enfatizar que o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais, por meio de uma ComissãoEspecial denominada GNCCRIM, formulouvários enunciados interpretativos da Lei Anticrime (Lei n. 13.964/2019),dos quais o Enunciado n. 20 trata daretroatividade do artigo 28-A dareferida Lei, nos seguintes termos: "Cabe acordo de não persecução penalpara fatos ocorridos antes davigência da Lei nº 13.964/2019, desde quenão recebida a denúncia."(grifamos). Verifica-se, portanto, que, ao contrário do que alegado pela combativaDefesa, não merece acolhimento o pleito formulado no apelo nobre,pois, nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal, " o acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP,aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei n. 13.964/2019, desde quenão recebida a denúncia"(AgRg no AREsp 1609632/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 01/12/2020, DJe 03/12/2020). No mesmo sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ACORDO DE NÃOPERSECUÇÃO PENAL. PROPOSIÇÃO APENAS EM PROCESSOS EM CURSO ATÉRECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE. DEFENSOR DATIVO DEVIDAMENTE CIENTIFICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O acordo de não persecução penal (ANPP) previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, terá aplicação somente nos procedimentos em curso até o recebimento da denúncia (ARE 1294303 AgRED, Relatora: ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021). 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido deque, consoante o disposto no art. 392, II, do Código de ProcessoPenal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação dodefensor constituído acerca da sentença condenatória, não havendoqualquer exigência de intimação pessoal do réu que respondeu soltoao processo (AgRg no REsp 1710551/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER,Quinta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 3/10/2018). 3. Agravo regimental não provido."(AgRg no HC 661.692/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 28/05/2021, DJe 03/12/2020, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃORETROATIVA DO ART. 28-A DO CPP (ANPP). CONDENAÇÃO TRANSITADA EMJULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1 - A decisão agravada revela-se consentânea com a jurisprudênciadeste Superior Tribunal, devendo ser mantida por seus própriosfundamentos. 2 - A jurisprudência desta Corte entende ser descabida a aplicaçãoretroativa do instituto mais benéfico previsto no art. 28-A do CP(acordo de não persecução penal) inserido pela Lei n. 13.964/2019quando a persecução penal já ocorreu, estando o feito sentenciado,inclusive com condenação confirmada por acórdão proferido peloTribunal de Justiça no caso em tela" (AgRg no REsp n. 1.860.770/SP,Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,, DJe 9/9/2020). 3 - Agravo regimental improvido."(AgRg no HC 610.713/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 24/05/2021, DJe 03/12/2020, grifei). Assim, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, in casu, o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis:"O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Ante o exposto, nos termos do art. 253, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheçodo recurso especialparanegar-lhe provimento. P. e I. EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ACORDO DE NÃO PERESECUÇÃO PENAL. ART. 28-A, DO CPP. PRECLUSÃO. DENÚNCIA RECEBIDA. SENTENÇA PROFERIDA. ACÓRDÃO QUE JULGA O RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL PUBLICADO. MARCHA PROCESSUAL AVANÇADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.