HC 633579 - ACORDAO

HC 633579 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Lei n.13.964/2019 (art.28-A CPP) não retroage para fatos cuja denúncia já havia sido recebida em 29/5/2015; a dosimetria foi regularmente motivada segundo os arts.59 e 68 do CP e o aumento de 1/6 em continuidade delitiva respeita o mínimo do art.71 do CP; a conversão...

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Parties
Agravante: ANDERSON ANTONIO FRANCA; Agravante: ELISON AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Substituição De Pena, Supressão De Instância, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Dosimetria Continuidade Delitiva Substituição De Pena Supressão De Instância +1 more

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Parties

ANDERSON ANTONIO FRANCA

Agravante

ELISON AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art.28-A do CPP (ANPP) quando a denúncia já foi recebida
  2. 2 Individualização da pena em continuidade delitiva
  3. 3 Adoção do patamar mínimo do art.71 do CP para continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Lei n.13.964/2019 (art.28-A CPP) não retroage para fatos cuja denúncia já havia sido recebida em 29/5/2015; a dosimetria foi regularmente motivada segundo os arts.59 e 68 do CP e o aumento de 1/6 em continuidade delitiva respeita o mínimo do art.71 do CP; a conversão da pena não foi objeto de cognição pelo tribunal de origem, sendo vedada sua reanálise por supressão de instância; e os embargos de declaração não demonstraram omissão a ser sanada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental