AREsp 1822186 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão do Tribunal de origem que afastou a suspensão condicional do processo, incidindo assim a Súmula 283/STF, e porque a aplicação retroativa do art. 28‑A do CPP (acordo de não persecução penal) só é admitida quando...

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Parties
Agravante: JOÃO AUGUSTO FRAGATA FURLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Suspensão Condicional Do Processo, Retroatividade, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Suspensão Condicional Do Processo Retroatividade Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf

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Parties

JOÃO AUGUSTO FRAGATA FURLAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal (acordo de não persecução penal)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 89 da Lei n. 9.099/1995 (suspensão condicional do processo)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por múltiplos fundamentos no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão do Tribunal de origem que afastou a suspensão condicional do processo, incidindo assim a Súmula 283/STF, e porque a aplicação retroativa do art. 28‑A do CPP (acordo de não persecução penal) só é admitida quando a denúncia não foi recebida; no caso concreto a denúncia foi recebida e houve sentença condenatória, impedindo a aplicação do acordo.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido nos termos do voto do Relator