REsp 1946236 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque (i) o ANPP (art. 28-A do CPP) não pode ser aplicado retroativamente a processo cuja denúncia já foi recebida, em observância ao tempus regit actum (art. 2º do CPP); (ii) a pretensão de reduzir a prestação pecuniária exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório,...

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Parties
Agravante: CAIO VINICIUS DOS SANTOS OLIVEIRA; Agravante: DANIEL ELI ANDRADE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Tempus Regit Actum, Prestação Pecuniária, Dosimetria Da Pena, Unificação De Penas, Súmula N. 7/stj, Regime De Cumprimento De Pena
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Tempus Regit Actum Prestação Pecuniária Dosimetria Da Pena Unificação De Penas Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

CAIO VINICIUS DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante

DANIEL ELI ANDRADE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (ANPP) a processos com denúncia recebida
  2. 2 possibilidade de redução do valor da prestação pecuniária fixada pelo Tribunal a quo
  3. 3 registro e unificação de penas de reclusão e detenção para determinação do regime prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque (i) o ANPP (art. 28-A do CPP) não pode ser aplicado retroativamente a processo cuja denúncia já foi recebida, em observância ao tempus regit actum (art. 2º do CPP); (ii) a pretensão de reduzir a prestação pecuniária exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; e (iii) a soma das penas de reclusão e detenção para fins de unificação está em conformidade com o entendimento consolidado e o art. 111 da LEP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.