REsp 1928150 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CARLOS DIRCEU VIEIRA MATTOSO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneaa, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região na Apelação Criminal n. 5003289-64.2016.4.04.7106/RS. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou o ora Recorrente às penas de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/2 (meio) salário mínimo vigente em 26/05/2015, como incurso no delito previsto no art. 56 da Lei n. 9.605/98. A reprimenda corporal foi substituída por 1 (uma) restritiva de direitos (fls. 242-249). Irresignada, a Defesa interpôs apelação, à qual a Corte de origem, por maioria de votos, negou provimento (fls. 385-393). Opostos embargos infringentes, também por maioria de votos, foram rejeitados, nos termos da seguinte ementa (fl. 489): "PENAL. PROCESSO PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a aplicação do acordo de não persecução penal às ações penais com denúncia recebida antes da vigência da Lei nº 13.964/2019." Sustenta a Defesa, nas razões do apelo nobre, contrariedade ao art. 28-A do Código de Processo Penal. Pondera que, " .. como tem características de norma mista, o acordo de não persecução penal deve abranger todos os casos que os réus atendem seus requisitos independente do momento processual que se encontra" (fl. 505). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 513-525). O recurso especial foi admitido (fl. 528). O Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, determinou a intimação das partes e do Ministério Público Federal para que, caso entendessem pertinente, apresentassem manifestação quanto àpossível seleção do presente apelo nobre como representativo da controvérsia (fls. 540-542). O Ministério Público Federal apresentou manifestação no sentido de que o recurso especial fosse admitido com representativo da controvérsia (fls. 547-553). O Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, por meio do despacho de fls. 555, entendeu que, com a afetação do Tema n. 1.098/STJ (REsp 1.890.344/RS), era despicienda a manutenção do presente apelo sob o rito dos repetitivos. Os autos foram distribuídos à minha relatoria em 30/06/2021 (fl. 560). O Ministério Público Federal apresentou parecer (fls. 568-574). É o relatório. Decido. O voto condutor do acórdão proferido quando do julgamento dos embargos infringentes, na parte que interessa, está calcado nas seguintes razões de decidir (fls. 487-488; sem grifos no original): "A 4ª Seção desta Corte, na sessão de 21/05/2020, em questão de ordem suscitada nos autos dos EINF nº 5001103-25.2017.404.7109/RS, decidiu pela aplicação do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) aos processos com denúncia já recebida na data da vigência da Lei nº 13.964/2019, inclusive para aqueles em grau de recurso. Ocorre que, após o precedente da 4ª Seção desta Corte, decisões proferidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça posicionaram-se contrariamente à aplicação do acordo de não persecução penal às ações penais com denúncia recebida antes da vigência da Lei nº 13.964/2019. A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal julgou agravo regimental em habeas corpus, decidindo, à unanimidade, que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. (HC-AgR nº 191.464/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, Sessão Virtual de 30/10/2020 a 10/11/2020). No Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma decidiu que se mostra incompatível com o propósito do instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional na instância ordinária, com a condenação do acusado, cuja causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de drogas fora reconhecida somente neste STJ, com a manutenção da condenação (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1.635.787/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04/08/2020, DJe 13/08/2020). A 4ª Seção desta Corte, por sua vez, em acórdão proferido em 17/12/2020 nos autos dos EINF nº 5011991-97.2019.4.04.7201/SC, alterou seu entendimento anterior para assentar ser incabível o acordo de não persecuçãopenal, previsto pelo art. 28-A do CPP, após o recebimento da denúncia, como segue: .. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso, com a vênia do e. Relator." A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE SUTENTAÇÃO ORAL. INADMISSIBILIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP, INTRODUZIDO PELA LEI N.13.964/2016. NORMA HÍBRIDA: CONTEÚDO DE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. O art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n.13.964/2016, que passou a vigorar a partir de 24/01/2020, traz norma de natureza híbrida, isto é, possui conteúdo de Direito Penal e Processual Penal. 3. Infere-se da norma despenalizadora que o propósito do acordo de não persecução penal é o de poupar o agente do delito e o aparelho estatal do desgaste inerente à instauração do processo-crime, abrindo a possibilidade de o membro do Ministério Público, caso atendidos os requisitos legais, oferecer condições para o então investigado (e não acusado) não ser processado, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Ou seja: o benefício a ser eventualmente ofertado ao agente sobre o qual há, em tese, justa causa para o oferecimento de se aplica ainda na fase pré-processual, com o claro objetivo de mitigar o princípio da obrigatoriedade da ação penal. 4. Se, por um lado, a lei nova mais benéfica deve retroagir para alcançar aqueles crimes cometidos antes da sua entrada em vigor - princípio da retroatividade dalex mitior, por outro lado, há de se considerar o momento processual adequado para perquirir sua incidência - princípiotempus regit actum, sob pena de se desvirtuar o instituto despenalizador. 5. Ao conjugar esses dois princípios, tem-se que é possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, desde que não recebida a denúncia. A partir daí, iniciada a persecução penal em juízo, não há falar em retroceder na marcha processual. 6. O fato de estar pendente julgamento de habeas corpus com matéria idêntica no Supremo Tribunal Federal não constitui óbice à apreciação do tema por esta Corte Superior, sendo certo que eventual irresignação do Agravante quanto ao resultado do julgamento alcançado por este Colegiado poderá ser submetida à Corte Suprema pelas vias processuais próprias. 7. Agravo regimental desprovido."(AgRg no HC 615.739/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 28/04/2021.) "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 28-A DA LEI Nº 13.964/2019. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RÉU CONDENADO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA UTILIZADA PARA MODULAR A FRAÇÃO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. QUANTIA E ESPÉCIE DO ENTORPECENTE. MODO SEMIABERTO. ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. FALTA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No que tange à aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido no nosso ordenamento jurídico pela Lei n. 13.964/2019 (art. 28-A e seguintes do Código de Processo Penal), mostra-se incompatível com o propósito do referido instituto quando recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional na instância ordinária, com a condenação do acusado, como no presente caso. .. 7. Agravo regimental não provido."(AgRg no HC 626.687/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 17/02/2021.) No mesmo sentido, o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal: "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EMHABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A DO CPP). RETROATIVIDADE ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. A Lei nº 13.964/2019, no ponto em que institui o acordo de não persecução penal (ANPP), é considerada lei penal de natureza híbrida, admitindo conformação entre a retroatividade penal benéfica e o tempus regit actum. 2. O ANPP se esgota na etapa pré-processual, sobretudo porque a consequência da sua recusa, sua não homologação ou seu descumprimento é inaugurar a fase de oferecimento e de recebimento da denúncia. 3. O recebimento da denúncia encerra a etapa pré-processual, devendo ser considerados válidos os atos praticados em conformidade com a lei então vigente. Dessa forma, a retroatividade penal benéfica incide para permitir que o ANPP seja viabilizado a fatos anteriores à Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. 4. Na hipótese concreta, ao tempo da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, havia sentença penal condenatória e sua confirmação em sede recursal, o que inviabiliza restaurar fase da persecução penal já encerrada para admitir-se o ANPP. 5. Agravo regimental a que se nega provimento com a fixação da seguinte tese: "o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia.""(HC 191.464 AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe-280, DIVULG 25/11/2020, PUBLIC 26/11/2020.) No caso concreto, tendo sido admitida a peça acusatória e prolatada condenação, inclusive confirmada em grau recursal, é inviável a aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL (ART. 56 DALEI N. 9.605/98 - IMPORTAR E TRANSPORTAR PRODUTOS AGROTÓXICOS EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS EM LEI). PLEITO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO POSSA OFERECER ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEI N. 13.924/2019. DENÚNCIA RECEBIDA.SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA E CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI MAIS BENÉFICA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.