RHC 147820 - DECISAO

DECISÃO CARLOS ALBERTO GOMES DOS SANTOS, acusado pela suposta prática do delito previsto no art. 306 da Lei n. 9.503/1997, interpõe recurso em habeas corpus contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que denegou a ordem impetrada naquela Corte, na qual pretendia a defesa que fosseoferecida a proposta de não persecução penal, objetivo este reiterado nesta oportunidade. Em suas razões, alega que a ocorrência de constrangimento ilegal, ao fundamento de que o recorrente preenche os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício e, por isso, requer seja declarada a "nulidade da decisão que recebeu a denúncia, bem como daquela proferida após a apresentação de resposta à acusação, reabrindo-se para o recorrente a oportunidade de expressar sua vontade na celebração de acordo de não persecução penal" (fl. 246). Ouvido, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso, visto que o acórdão impugnado se encontra em consonância com a orientação deste Superior Tribunal (fls. 255-258). Decido. Como relatado, o insurgente foi acusado pela suposta prática do delito previsto no art. 306 da Lei n. 9.503/1997. Segundo o acórdão impugnado, não foi oferecida a proposta de acordo de não persecução penal porque " o acusado tem conduta criminal habitual, tendo sido preso em janeiro e fevereiro de 2021, pelo mesmo crime, em embriaguez ao volante, não sendopossível, agora por esse motivo adicional, celebrar ANPP" (fl. 229, grifei). Assim, o benefício pretendido pelo recorrente nesta oportunidade não foi celebrado na origem porque não preenchido os requisitos legais, notadamente diante da prática de mesmo delito em pouquíssimo intervalo de tempo. Tal entendimento está em consonância com a orientação desta Corte, como assinalou o Ministério Público Federal. De fato, " I nexiste nulidade na recusa do oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal quando o representante do Ministério Público, de forma fundamentada, constata a ausência dos requisitos subjetivos legais necessários à elaboração do acordo, de modo que este não atenderia aos critérios de necessidade e suficiência em face do caso concreto" (HC n. 612.449/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 28/9/2020). Além disso, destacou o decisum impugnado que o insurgente não confessou a prática do delito (fl. 221). Ora, " O acordo de não persecução penal, consoante dispõe o art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, é cabível, dentre outros requisitos, quando investigado confessa formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos" (HC n. 615.412/SP, Rel. p/ acórdão Ministra Laurita Vaz, DJe 7/6/2021, destaquei). À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 246, ambos do RISTJ, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se e intimem-se.