HC 707596 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor deEDNA MARIA DO ROZARIO QUINTANILHAapontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO(Apelaçãon. 0004078-76.2014.8.19.0055, relator Desembargador Celso Ferreira Filho). Depreende-se dos autos que a paciente foi condenada à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, pela práticado crime do art. 342,caput, do Código Penal (falso testemunho). A apelação criminal da defesa foi desprovida, nos termos da ementa de e-STJ fl. 66: APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO (art.342, "caput" do Código Penal). Denunciada que, de forma livre e consciente, ao prestar depoimento nos autos do processo criminal 0000062- 16.2013.8.19.0055, negou a verdade quanto aos fatos que havia relatado em sede Policial no dia 30 de dezembro de 2012. Sentença condenatória. Penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto e 10 (dez) dias-multa, substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso defensivo. Preliminares de nulidade diante de suposto impedimento do Magistrado julgador e conversão do julgamento em diligência que não merecem prosperar. O art. 252 do CPP prevê rol taxativo, não estando prevista nenham hipótese que se amolde à sustentada pela defesa. A conversão do julgamento em diligência, com retorno dos autos ao Juízo "a quo" para que seja oportunizada a celebração de acordo de não persecução penal encontra impedimento legal. Segundo entendimento dos Tribunais Superiores, o acordo de não persecução penal, aplica-se a fatos ocorridos antes do advento da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia.Compulsando os autos, verifica-se que, muito embora o fato tenha ocorrido antes do advento da referida lei, a denúncia fora recebida em 11/06/2019.Precedentes. No mérito, melhor sorte não socorre à apelante. Pleito de absolvição por insuficiência de provas que não merece provimento.Materialidade e autoria positivadas. Constata-se que a acusada deu causa à instauração de Inquérito Policial e, por ocasião, de sua oitiva como testemunha, em sede judicial, mudou seu testemunho acerca dos fatos, apresentado versão contraditória e falseada. O conjunto probatório produzido em Juízo, sob o manto do contraditório e da ampla defesa, que se revela sólido, idôneo e suficiente para embasar a condenação imposta. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Daí o presente writ, no qual sustenta a defesa a aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal, tendo em vista a possibilidade de apresentar o acordo de não persecução penal mesmo após o oferecimento da denúncia. Aduz que a confissão do acusado deve ocorrer no momento em que o ANPP é proposto. Requer, liminarmente, a suspensão do processo até o julgamento destehabeas corpus. No mérito, pede "o retorno dos autos ao primeiro grau para que as partes se manifestem a respeito da possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal" (e-STJ fl. 19). É, em síntese, o relatório. Decido. Assim decidiu a Corte estadual (e-STJ fls. 69/70): A segunda preliminar também não merece prosperar. A conversão do julgamento em diligência, com retorno dos autos ao juízo "a quo" para que seja oportunizada a celebração de acordo de não persecução penal encontra impedimento legal. Segundo entendimento dos Tribunais Superiores, o acordo de não persecução penal, aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. Compulsando os autos, verifica-se que, muito embora o fato tenha ocorrido antes do advento da referida lei, a denúncia fora recebida em 11/06/2019. .. Nesse sentido, a retroatividade em relação à possibilidade de celebração de ANPP, em processos posteriores à Lei 13.964/19, é limitada aos processos cuja denúncia ainda não tenha sido recebida, impossível, portando, o acolhimento do referido pleito. A orientação firmada na Corte de origem, de ser inviável a aplicação retroativa do disposto no art. 28-A do Código de Processo Penal, que prevê o acordo de não persecução penal, ajusta-se ao entendimento deste Tribunal Superior. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. PRETENSÃO DE APLICABILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PEDIDO FORMULADO NA ORIGEM APÓS O OFERECIMENTO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. ADVENTO DO INSTITUTO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IRRETROATIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao examinar a apelação, assinalou que o aditamento das razões recursais, com inovação de pedido, feriria o princípio da eventualidade. Tal justificativa, que é correta, somente pode ser infirmada se a questão versada pela defesa na referida peça tivesse natureza de ordem pública e beneficiasse o réu. 2. No caso, o pedido incidental era manifestamente improcedente, situação que justifica o argumento externado pelo Tribunal de origem. Conforme entendimento pacificado por esta Corte, o advento do acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP, com redação dada pela Lei 13.964/2019, não retroage para atingir casos em que houve o oferecimento da denúncia. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 643.586/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 8/6/2021, DJe 15/6/2021.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ART. 28-A DO CPP. LEI 13.964/2019. APLICAÇÃO RETROATIVA EM BENEFÍCIO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a retroatividade do art. 28-A do CPP, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, como no presente caso. .. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1946453/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/8/2021, DJe 20/8/2021.) Ante o exposto,denego a ordem liminarmente. Publique-se. Intimem-se.