REsp 1937587 - ACORDAO

REsp 1937587 - ACORDAO

Por se tratar de norma mista e mais benéfica ao réu (art. 28-A do CPP, incluído pela Lei 13.964/2019), e considerando que a norma já estava em vigor antes do recebimento da denúncia pelo Tribunal de origem e que não houve recusa motivada do Ministério Público Federal, é cabível a aplicação retroativa do ANPP aos...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: RENATA DIAS ESTEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade De Lei Penal Benéfica, Art. 28 a Do CPP, Vacatio Legis, Recusa Motivada Do Ministério Público
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade De Lei Penal Benéfica Art. 28 a Do CPP Vacatio Legis Recusa Motivada Do Ministério Público

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

RENATA DIAS ESTEVES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP a processos em curso antes do recebimento da denúncia
  2. 2 Momento processual adequado para propositura do acordo de não persecução penal
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação da recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP

Ratio Decidendi

Por se tratar de norma mista e mais benéfica ao réu (art. 28-A do CPP, incluído pela Lei 13.964/2019), e considerando que a norma já estava em vigor antes do recebimento da denúncia pelo Tribunal de origem e que não houve recusa motivada do Ministério Público Federal, é cabível a aplicação retroativa do ANPP aos autos, devendo os autos ser remetidos ao juízo de origem para suspensão da ação e intimação do MP para manifestar eventual interesse na propositura do acordo; assim, negou-se provimento ao agravo regimental que buscava o desestabelecimento dessa ordem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que determinou a baixa dos autos ao juízo de origem para que se suspenda a ação penal e intime o Ministério Público acerca de eventual interesse na propositura de acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do CPP.