HC 708105 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE. NEGATIVA DE OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INSUFICIÊNCIA PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O acórdão de não persecução penal deve ser eventualmente ofertado ao agente sobre o qual há, em tese, justa causa para o oferecimento de denúncia, com o claro objetivo de mitigar o princípio da obrigatoriedade da ação penal. Contudo, a norma processual não obriga o Ministério Público a oferecer o benefício, que não é direito subjetivo dos investigados. É resguardado ao Membro do Ministério Público a opção, devidamente fundamentada, entre denunciar ou realizar o acordo quando este for suficiente para a reprovação e prevenção do crime. 2. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que o: "art. 28-A do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 13.964/19, foi muito claro nesse aspecto, estabelecendo que o Ministério Público "poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições" (HC 191124 AgR, Rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2021, DJe 12/04/2021). 3. O Ministério Público de primeiro grau, fundamentadamente, referendado pelo Procurador Geral de Justiça, ressaltou que o acórdão de não persecução penal seria inadequado para reprovação e prevenção de crime, o qual causou prejuízo elevado à vítima idosa, tia da denunciada. Outrossim, a acusada não confessou o crime na fase inquisitorial e teria praticado a conduta de forma reiterada, desatendendo as condições para obter o benefício. 4. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 5. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de agravo regimental interposto por NADIA CANELLA BOCALON CAPELO contra decisão de minha lavra, ementada nos seguintes termos (fl. 81): "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE. NEGATIVA DE OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INSUFICIÊNCIA PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA." Defende a Agravante, de início, violação ao princípio da colegialidade. Aduz, repisando os argumentos do writ, que mesmo preenchendo todos os requisitos legalmente previstos pela legislação, se vê privada, sem a devida fundamentação, de celebrar acordo de não persecução penal com o órgão acusatório. Afirma que a confissão circunstanciada pode ser obtida no momento da celebração do acordo. Busca, seja provido o presente agravo para que a Sexta Turma analise e manifeste-se sobre o mérito contido no habeas corpus impetrado, concedendo-se a ordem da forma como pleiteada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE. NEGATIVA DE OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INSUFICIÊNCIA PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O acórdão de não persecução penal deve ser eventualmente ofertado ao agente sobre o qual há, em tese, justa causa para o oferecimento de denúncia, com o claro objetivo de mitigar o princípio da obrigatoriedade da ação penal. Contudo, a norma processual não obriga o Ministério Público a oferecer o benefício, que não é direito subjetivo dos investigados. É resguardado ao Membro do Ministério Público a opção, devidamente fundamentada, entre denunciar ou realizar o acordo quando este for suficiente para a reprovação e prevenção do crime. 2. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que o: "art. 28-A do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 13.964/19, foi muito claro nesse aspecto, estabelecendo que o Ministério Público "poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições" (HC 191124 AgR, Rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2021, DJe 12/04/2021). 3. O Ministério Público de primeiro grau, fundamentadamente, referendado pelo Procurador Geral de Justiça, ressaltou que o acórdão de não persecução penal seria inadequado para reprovação e prevenção de crime, o qual causou prejuízo elevado à vítima idosa, tia da denunciada. Outrossim, a acusada não confessou o crime na fase inquisitorial e teria praticado a conduta de forma reiterada, desatendendo as condições para obter o benefício. 4. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 5. Agravo regimental desprovido. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA): A irresignação não prospera. Consta dos autos que a Agravante foi denunciada nos autos da Ação Penal n. 1501812-60.2020.8.26.0597, da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Sertãozinho/SP, em razão da prática de crimes de furto mediante fraude (art. 155, § 4.º, inciso I, c.c. o art. 71, do Código Penal), por subtrair da conta bancária da vítima, sua tia, a quantia em dinheiro de R$ 121.863,86 (cento e vinte e um mil, oitocentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos), utilizando-se do artifício de efetivar a alteração cadastral da poupança, passando a constar como cotitular, aproveitando-se das facilidades de ser gerente da conta. O Ministério Público oficiante na comarca de origem negou-se a oferecer proposta de acordo de não persecução penal, sob a alegação de que o instituto não é suficiente para a reprovação de crimes graves. Diante da recusa, a Defesa da Acusada requereu a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, nos termos do § 14 do art. 28-A do Código de Processo Penal. Seu pedido foi indeferido pelo Juízo condutor do feito, sob a justificativa de que o oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal é de iniciativa do Ministério Público e que, no caso em comento, o não oferecimento foi justificado. Irresignada, a Defesa impetrou correição parcial. O pedido foi julgado procedente pela Corte a quo, em acórdão assim ementado (fl. 41): "CORREIÇÃO PARCIAL - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu seu pedido de encaminhamento dos autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça para reanálise da questão. Violação ao disposto no artigo 28- A, §14, do Código de Processo Penal e no Enunciado 19 do CNPG e GNCCRIM. Precedentes. Inversão tumultuária verificada. Determinação para remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para análise do pedido de eventual oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal. RECURSO PROVIDO, JULGANDO-SE PROCEDENTE O PEDIDO." O Procurador-Geral de Justiça também entendeu que a Ré não fazia jus à benesse (fls. 66-78). O presente habeas corpus substitutivo alega que não houve fundamentação idônea para a negativa de proposta de não persecução penal. Aduz que estão presentes os requisitos legais para o oferecimento do acordo previsto no art. 28-A do CPP, pois a Acusada é primária, de bons antecedentes, e a pena mínima cominada ao delito é inferior a quatro anos. Afirma que a Ré confessou sua conduta, ainda de que forma qualificada, não se podendo exigir os investigados confessem o crime sem qualquer garantia de oferecimento de acordo, pois (fl. 9): " .. seria exagerado exigir que o acusado confessasse o crime e depois ficasse à mercê do órgão acusatório que pode ou não oferecer o acordo, independentemente do preenchimento dos demais requisitos." Ressalta que "o órgão Ministerial, ainda que possa se recusar a oferecer a proposta de acordo, deve fazê-lo de forma fundamentada levando em conta elementos constantes dos autos e não circunstâncias exclusivamente aventadas para fins de negativa" (fl. 11). Busca, assim, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para "que seja aberta vista dos autos à d. Promotora de Justiça oficiante nos autos principais, a fim de que - diante do preenchimento dos requisitos - formule proposta de acordo de não persecução penal à paciente" (fl. 14). Deneguei a ordem monocraticamente, porque se infere da norma despenalizadora que o propósito do acordo de não persecução penal é o de poupar o agente do delito e o aparelho estatal do desgaste inerente à instauração do processo-crime, abrindo a possibilidade de o membro do Ministério Público, caso atendidos os requisitos legais, oferecer condições para o então investigado (e não acusado) não ser processado, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Ou seja: o benefício a ser eventualmente ofertado ao agente sobre o qual há, em tese, justa causa para o oferecimento de denúncia se aplica ainda na fase pré-processual, com o claro objetivo de mitigar o princípio da obrigatoriedade da ação penal. Contudo, a norma processual não obriga o Ministério Público a oferecer acordo de não persecução penal, que não é direito subjetivo dos investigados. É resguardado ao Membro do Ministério Público a opção, devidamente fundamentada, entre denunciar ou realizar o acordo quando este for suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que o: "art. 28-A do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 13.964/19, foi muito claro nesse aspecto, estabelecendo que o Ministério Público "poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições" (HC 191124 AgR, Rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2021, DJe 12/04/2021). No caso em apreço, o Ministério Público de primeiro grau, referendado pelo Procurador Geral de Justiça, ressaltou que a Acusada não atendeu as condições para obter o benefício. A propósito, as considerações da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 75-76; grifos originais): " .. o acordo se revela inviável, uma vez que, de fato, estão ausentes requisitos legais indispensáveis para a formulação da proposta. Em primeiro lugar, a acusada não confessou formal e circunstanciadamente a prática dos crimes, eis que, em solo policial, negou a prática dos crimes de furto contra sua tia, dizendo que teria sido autorizada a realizar os saques e transferências (fls. 34). Observe-se que, mesmo em juízo, devidamente dotada de defesa técnica adequada, também não houve a confissão exigida por lei. Não há assim pressuposto objetivo, consistente na confissão formal e circunstanciada do fato. .. Inexistindo tal formalidade, não há para o Ministério Público dever de intimar a acusada a fim de lhe conferir oportunidade para que confesse o fato. Destaque-se, outrossim, que estão ausentes requisitos subjetivos legais necessários à elaboração do acordo, de modo que este não atenderia aos critérios de necessidade e suficiência em face do caso concreto, tendo sido a recusa devidamente fundamentada. Isso porque, verte dos autos que a acusada, aproveitando-se da condição de gerente, e de sobrinha da vítima Vilma, que era idosa à época dos fatos contando com mais de 60 anos (fls. 4/5), excluiu o nome de sua própria prima, como beneficiária da conta da ofendida, para incluir o seu próprio, a fim de realizar dezenas de operações bancárias contra a correntista (e sua parente), que jamais poderia imaginar que seu patrimônio estivesse sendo desfalcado por uma pessoa de confiança familiar, como a acusada. Tais circunstâncias demonstram que a acusada tem personalidade voltada para o crime e apontam para conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, presente o óbice subjetivo previsto no art. 28-A, § 2º, II, do Código de Processo Penal, dada a insistência, por três anos seguidos, na prática de diversos furtos. Não resta dúvida, outrossim, que, num cenário como o dos autos, a elaboração do pretendido acordo não atende aos critérios de necessidade e suficiência para repressão e prevenção do crime. Correta, assim, a negativa de formulação do acordo de não persecução penal à acusada." Dessa forma, inexiste constrangimento ilegal passível de correção neste writ, uma vez que o Ministério Público de primeiro grau, fundamentadamente, referendado pelo Procurador Geral de Justiça, ressaltou que o acórdão de não persecução penal seria inadequado para reprovação e prevenção de crime, o qual causou prejuízo elevado à vítima idosa, tia da denunciada. Outrossim, a acusada não confessou o crime na fase inquisitorial e teria praticado a conduta de forma reiterada, desatendendo as condições para obter o benefício, previstas no art. 28-A do Código de Processo Penal. Assim, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inviável que o Poder Judiciário determine o oferecimento do acordo: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONDENAÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO A SER AFERIDA, EXCLUSIVAMENTE, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO TITULAR DA AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - In casu, o acórdão recorrido invocou fundamentos para manter a inaplicabilidade do art. 28-A do CPP, na redação dada pela Lei nº 11.964/2019, que não comportam qualquer censura por parte deste Sodalício, seja pela pena efetivamente aplicada na sentença condenatória, superior a 4 (quatro) anos, seja em face da gravidade concreta da conduta, dada a grande quantidade de droga apreendida, tratando-se de mais de 3 (três) quilos de cocaína pura com destino internacional, o que poderia inclusive obstar a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, servindo para lastrear a fixação da causa de redução em seu patamar mínimo legal, como feito pela sentença condenatória. II - Afere-se da leitura do art. 28-A do CPP, que é cabível o acórdão de não persecução penal quando o acusado confessa formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, consideradas eventuais causas de aumento e diminuição de pena, na forma do § 1º do mesmo artigo, a critério do Ministério Público, desde que necessário e suficiente para reprovação do crime, devendo ser levada a gravidade da conduta, como no presente caso, em que a agravante foi presa com mais de 3kg de cocaína pura com destinação internacional, o que levou ao Parquet a, de forma legítima, recusar a proposta haja vista a pretensão de condenação a pena superior a 4 anos como, de fato, ocorreu no édito condenatório, que condenou a agravante à pena de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em face da incidência da minorante do tráfico privilegiado em seu patamar mínimo legal que, ao contrário do alegado pela defesa, deve ser considerado na possibilidade de aferição dos requisitos para a proposta pretendida pela combativa defesa. III - Outrossim, como bem asseverado no parecer ministerial, "O acordo de persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo MPF conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal", não podendo prevalecer neste caso a interpretação dada a outras benesses legais que, satisfeitas as exigências legais, constitui direito subjetivo do réu, tanto que a redação do art. 28-A do CPP preceitua que o Ministério Público poderá e não deverá propor ou não o referido acordo, na medida em que é o titular absoluto da ação penal pública, ex vi do art. 129, inc. I, da Carta Magna. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC 130.587/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 23/11/2020; sem grifos no original.) Por fim, ressalte-se que, segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXECUÇÃO IMEDIATA DA SANÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão regimental para que o relator julgue monocraticamente o habeas corpus quando se fundamentar na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal. .. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 508.825/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019; sem grifos no original.) Desse modo, na ausência de argumento apto a infirmar as razões consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.