RHC 193349 - DECISAO

RHC 193349 - DECISAO

Não há ilegalidade na recusa do Ministério Público em oferecer acordo de não persecução penal quando a recusa é idoneamente fundamentada em razão da ausência dos requisitos pessoais previstos no art. 28-A do CPP (notadamente a confissão formal e circunstanciada); o ANPP é faculdade do Ministério Público e não um...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: ROGERIO DE SOUZA TORRENTE ANDRADE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Liminar Denegada; Recurso Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus, liminarmente.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Art. 306 Do CTB, Recusa Fundada Do Ministério Público, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Art. 306 Do CTB Recusa Fundada Do Ministério Público Habeas Corpus

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO DE SOUZA TORRENTE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Liminar Denegada; Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ANPP na ausência de confissão formal e circunstanciada
  2. 2 exigência de fundamentação idônea para recusa do Ministério Público
  3. 3 se o ANPP constitui direito subjetivo do investigado

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade na recusa do Ministério Público em oferecer acordo de não persecução penal quando a recusa é idoneamente fundamentada em razão da ausência dos requisitos pessoais previstos no art. 28-A do CPP (notadamente a confissão formal e circunstanciada); o ANPP é faculdade do Ministério Público e não um direito subjetivo do investigado, de modo que, diante da fundamentação apresentada pelo MP e pela Procuradoria Geral de Justiça quanto à ausência de confissão, não se comprovou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus, liminarmente.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus, liminarmente.
  • Publique-se.