CC 200497 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO DA PENA - EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COMARCA DE RANCHARIA-SP, suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP, suscitado. O Juízo da 1ª Vara Criminal Federal de Presidente Prudente/SP, nos autos n. 7000091-11.2021.4.03.6112, declinou da competência para o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução da Pena - Execução Penal e de Medidas Alternativas da comarca de Rancharia/SP, ao argumento de que o beneficiário possui domicílio nessa comarca e, com a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, ficou incompatível a expedição de cartas precatórias para fiscalização do cumprimento do acordo (fls. 7-8). O Juízo da 1ª Vara Criminal Federal de Presidente Prudente/SP, por sua vez, suscitou conflito de competência. Sustentou, em síntese, que: a) a competência para a fiscalização do acordo de não persecução penal é do juízo do local em que ocorreu a sua homologação; b) o art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal estabelece que a fiscalização do acordo de não persecução penal é feita pelo juízo de execução penal; c) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a mudança de domicílio do beneficiário não altera a regra de competência legalmente estabelecida; e d) as medidas fiscalizatórias devem ser executadas por meio de carta precatória (fls. 3-6). O Ministério Público Federal se manifestou pelo conhecimento do conflito a fim de que seja declarada a competência do Juízo da 1ª Vara Criminal Federal de Presidente Prudente/SP, ora suscitado (fls. 44-49). É o relatório. DECIDO. Conheço do conflito de competência, porquanto instaurado entre juízes vinculados a Tribunais diversos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, as mesmas regras estabelecidas para a execução das penas são aplicadas no cumprimento das condições impostas em acordo de não persecução penal. Assim, eventual mudança de domicílio do beneficiário não implica deslocamento da competência do juízo da execução do local da homologação do acordo. Nesses casos, a fiscalização das condições e das medidas aplicadas devem ser efetivadas por meio da expedição de precatórias. Confira-se: "(..) 1. O art. 28-A, § 6.º, do Código de Processo Penal, ao determinar que o acordo de não persecução penal será executado no juízo da execução penal, implicitamente, estabeleceu que o cumprimento das condições impostas no referido acordo deverá observar, no que forem compatíveis, as regras pertinentes à execução das penas. 2. Segundo pacífica orientação desta Corte Superior, a competência para a execução das penas é do Juízo da condenação. No caso específico de execução de penas restritivas de direitos, em se tratando de condenado residente em jurisdição diversa do Juízo que o condenou, também é sedimentada a orientação de que a competência para a execução permanece com o Juízo da condenação, que deprecará ao Juízo da localidade em que reside o apenado tão-somente o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento da reprimenda. 3. Em se tratando de cumprimento das condições impostas em acordo de não persecução penal, a competência para a sua execução é do Juízo que o homologou, o qual poderá deprecar a fiscalização do cumprimento do ajuste e a prática de atos processuais para o atual domicílio do Apenado" (CC 192.158/MT, Terceira Seção, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe de 18/11/2022) " .. 1. O art. 28-A, § 6.º, do Código de Processo Penal, ao determinar que o acordo de não persecução penal será executado no juízo da execução penal, implicitamente, estabeleceu que o cumprimento das condições impostas no referido acordo deverá observar, no que forem compatíveis, as regras pertinentes à execução das penas. 2. Segundo pacífica orientação desta Corte Superior, a competência para a execução das penas é do Juízo da condenação. No caso específico de execução de penas restritivas de direitos, em se tratando de condenado residente em jurisdição diversa do Juízo que o condenou, também é sedimentada a orientação de que a competência para a execução permanece com o Juízo da condenação, que deprecará ao Juízo da localidade em que reside o apenado tão-somente o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento da reprimenda. 3. Em se tratando de cumprimento da condição de prestação de serviços à comunidade, imposta em acordo de não persecução penal, a competência para a sua execução é do Juízo que o homologou. 4. Nos termos do art. 149, incisos I e III, da Lei de Execução Penal, a competência para especificar a entidade em que será efetivada a prestação de serviços, bem assim as posteriores alterações, é do Juízo da Execução. No cumprimento de acordo de não persecução penal, o competente é o Juízo que o homologou e, por se tratar de competência jurisdicional, não pode ser delegada a outro Juízo. 5. No caso dos autos, o Juízo Suscitante deprecou ao Juízo Suscitado a designação do local em que seriam prestados os serviços, bem assim a apreciação de eventuais pedidos de alteração da entidade em que eles seriam prestados. A prática de tais atos, entretanto, ultrapassa a atividade de acompanhamento e fiscalização do cumprimento da prestação de serviços, pois demandam a prolação de atos jurisdicionais com cunho decisório acerca do cumprimento das condições impostas no acordo de não persecução, por parte do Juízo deprecado. 6. A carta precatória é tão-somente ato de comunicação e delegação do cumprimento da decisão judicial proferida pelo Juízo deprecante, ao Juízo com jurisdição no local onde deverá ser executada. Não se permite, em função do princípio do juízo natural, que seja delegada a própria atividade decisória ao Juízo deprecado" (CC 191.598/PR, Terceira Seção, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe de 4/11/2022) Ademais, esta Corte já se manifestou no sentido de que, embora o Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU centralize e uniformize a gestão de processos de execução penal em todo o país, tornando-os mais céleres e mais eficientes, não tem o condão de alterar a competência estabelecida na Lei n. 7.210/84. Veja-se: " .. 3. "A competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento o cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de competência" (CC 113.112/SC, Terceira Seção, Rel Ministro Gilson Dipp, DJe 17/11/2011). 4. O novo Sistema Eletrônico de Execuções Unificado - SEEU tem proporcionado facilidade de acesso aos autos e otimizado a prestação jurisdicional, contudo, não tem o condão de alterar a competência para a execução da pena que é fixada na Lei n. 7.210/84. "Cabe aos Juízes envolvidos no uso desse novo instrumento lançar mão de procedimentos que extraíam os benefícios da nova ferramenta, sem, contudo, desrespeitar as diretrizes estabelecidas na legislação, sob pena de que a tecnologia prevaleça em detrimento da vontade do legislador" (CC 170.280, DJe 11/2/2020 e CC 170.458, DJe 4/5/2020, ambos de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior)." (CC 178.372/DF, Terceira Seção, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 25/6/2021, grifei) Na espécie, o cumprimento de carta precatória pelo Juízo da 1ª Vara Criminal Federal de Presidente Prudente/SP não tem o condão, por si só, de alterar a competência do juízo da execução do local da homologação do acordo de não persecução penal, ainda que os autos tramitem no SEEU e que o beneficiário possua domicílio naquela comarca. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Criminal Federal de Presidente Prudente/SP, ora suscitado. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES À EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO DO LOCAL DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. FISCALIZAÇÃO POR MEIO DE PRECATÓRIA. PRECEDENTES.