HC 832620 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de PATRICK LIMA GUEDES em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (HC n. 0750712-72.2023.8.18.0000). O paciente está sendo investigado pelo Ministério Público do Estado do Piauí pela suposta prática do crime de estelionato, tipificado no art. 171, caput, do Código Penal. A ordem impetrada na Corte de origem não foi conhecida pelo Desembargador Relator. Em sequência, a defesa interpôs agravo interno que não foi provido. Vale conferir a respectiva ementa (e-STJ fl. 18): "AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DE EV ENTUAL ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATOQUE NÃO PODE SER RECONHECIDO COMO COATOR. PRERROGATIVA DOPARQUET. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. NECESSIDADE DO EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. FATOS QUE ENVOLVEM INÚMERAS FRAUDES/NEGÓCIOS ILÍCITOS. DESCONHECIMENTO DOS FATOS QUE SERÃO ABRANGIDOS EM EVENTUAL ACORDO. INVIABILIDADE DE RETRATAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O agravante ataca ato do Ministério Público que determinou a intimação do paciente para constituir defesa e acostar aos autos alguns documentos, a fim de averiguar o preenchimento das condições objetivas e subjetivas para proposta de não persecução penal. O acordo de não persecução penal, previsto no art.28-A do CPP, é um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Púbico e o investigado, como alternativa a não propositura da ação penal. A proposta do referido Acordo é uma prerrogativa do Parquet e independe do investigado ter sido indiciado. O ato atacado nem em tese pode ser reconhecido como coator, notadamente porque se trata de uma prerrogativa do Parquet, que não pode ser traduzida como constrangimento ilegal. 2. Não há como analisar na via estreita do habeas corpus a ocorrência da decadência do direito de representar, porquanto os fatos em questão, ao que parece, envolvem inúmeras fraudes/negócios ilícios, sendo necessário o revolvimento aprofundado de provas. Além disso, não há como saber quais fatos criminosos serão abrangidos por eventual acordo de não persecução proposto pelo Parquet. Portanto, a decisão que não conheceu do writ não merece reparo. 3. Agravo conhecido e improvido". Grifos acrescidos. Por intermédio deste habeas corpus, a defesa sustenta, em síntese, a) "há uma tentativa de criminalização dos investigados por insatisfação das supostas vítimas com o negócio jurídico realizado, não se comprovando que tenha de fato ocorrido o tipo penal descrito no artigo 171 do Código penal" (e-STJ fl. 05); b) " N ão há falar-se em não conhecimento de habeas corpus por inadequação da via eleita quando a matéria que lhe deu ensejo visa tutelar, mesmo que indiretamente, a liberdade do paciente" (e-STJ fl. 07); e c) necessidade de reconhecimento da decadência; e d) "extinta a punibilidade (decadência) e não havendo indícios mínimos de autoria se faz necessário o arquivamento, não podendo o parquet exercer o poder-dever de oferecer o Acordo de Não Persecução Penal" (e-STJ fl. 09). Requereu liminar para suspender a Ação Penal 0804124-53.2022.8.18.0031 até o julgamento deste writ e, definitivamente, deferimento da ordem para trancar a ação penal. A liminar foi indeferida (e-STJ fls.522/523). As informações foram prestadas (e-STJ fls. 532/534 e 540/541). O Ministério Público Federal se manifestou pelo não conhecimento do habeas corpus (e-STJ fls. 545/548). É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, sendo possível a concessão da ordem de ofício, o que não é a hipótese dos autos. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. GENITOR. IMPRESCINDIBILIDADE DE CUIDADOS AO FILHO MENOR NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso pertinente. Precedentes. II - O art. 318, inciso VI, do Código de Processo Penal dispõe que o magistrado poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. III - No caso dos autos, conforme consignado pelo Tribunal a quo a defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar a imprescindibilidade do ora agravante aos cuidados de seus filhos. IV - Para desconstruir as conclusões alcançadas na origem seria necessário o revolvimento da matéria fático-probatória do caso em apreço, providência que é vedada em sede de habeas corpus. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 764.589/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.). Grifos acrescidos. O entendimento é de elevada importância, porquanto deve-se utilizá-lo com fito de preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. Ademais, consoante consolidada jurisprudência desta Corte, o trancamento de ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando forem manifestas as causas de atipicidade da conduta, ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade, e extinção da punibilidade, o que, de igual modo, não sói a ocorrer na espécie. Sendo certo, ainda, que a análise de tais questões demandaria, necessariamente, reanálise de fatos e provas, providência inadmissível pela via estreita do habeas corpus. Dito mais claramente, não se vislumbra qualquer flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem capaz de autorizar a concessão da ordem, de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, vale conferir trecho da fundamentação contida no respectivo acórdão (e-STJ fl.20): "(..) No caso, o agravante ataca ato do Ministério Público que determinou a intimação do paciente para constituir defesa e acostar aos autos alguns documentos, a fim de averiguar o preenchimento das condições objetivas e subjetivas para proposta de não persecução penal (IDNº 9957442, pág 05 a 07). O acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP, é um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Púbico e o investigado, como alternativa a não propositura da ação penal. A proposta do referido Acordo é uma prerrogativa do Parquet e independe do investigado ter sido indiciado. É bem verdade que "compete aos Tribunais de Justiça processar e julgar habeas corpus impetrados contra atos de membros do Ministério Público Estadual que oficiam em primeiro grau de jurisdição". Ocorre que o ato atacado nem em tese pode ser reconhecido como coator, notadamente porque se trata de uma prerrogativa do Parquet, que não pode ser traduzida como constrangimento ilegal. Ressalta-se que não há como analisar na via estreita do habeas corpus a ocorrência da decadência do direito de representar, porquanto os fatos em questão, ao que parece, envolvem inúmeras fraudes/negócios ilícios, sendo necessário o revolvimento aprofundado de provas. Além disso, não há como saber quais fatos criminosos serão abrangidos por eventual acordo de não persecução proposto pelo Parquet. Portanto, a decisão que não conheceu do writ não merece reparo". Grifos acrescidos. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA