RHC 195403 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por EVANDRO DAS VIRGENS SCARPATI contra acórdão do Tribunal de Justiça do Espirito Santo que negou provimento ao agravo regimental, nos seguintes termos (ementa: e-STJ fls. 104/105): AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.1. Caso em que a defesa sequer comprovou que houve homologação do acordo de não persecução penal, e, a propósito, o documento juntado posteriormente, como suposta comprovação desse fato, em verdade, diz respeito à homologação do flagrante e à aplicação de medidas cautelares, e não homologação do acordo de não persecução penal.2. Conforme jurisprudência reiterada, não prospera a alegação defensiva de que, por não ser um recurso, o Habeas Corpus dispensaria manifestação do 1º grau de jurisdição.3. Não é possível falar-se em flagrante ilegalidade, a ponto de autorizar a excepcional concessão da ordem de ofício, para declarar a atipicidade da conduta, se o próprio paciente, em ato voluntário e devidamente acompanhado de advogado, celebrou negócio processual, consistente no acordo de não no acordo de não persecução penal.4. Recurso a que se nega provimento. Verifica-se dos autos que o recorrente firmou acordo de não persecução penal com o Ministério Público do Estado do Espírito Santo, homologado pelo Juízo a quo, tendo em vista a suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 330 e 331, ambos do Código Penal. Por intermédio deste recurso, o recorrente sustenta, em síntese, que teria celebrado acordo de não persecução penal com o Ministério Público em situação "claramente de atipicidade da conduta, haja vista que, como se sabe, não configura crime de desobediência a resistência a uma prisão em flagrante" (e-STJ fl. 116); "atipicidade da conduta no crime de desacato" (e-STJ fl. 123); e "falta de condições da ação penal (ausência de justa causa) (e-STJ fl. 130). Por fim, requereu, "a concessão liminar da ordem de habeas corpus para sustar o andamento do processo n.º 0002007-70.2023.8.08.0030, que tramita em desfavor do paciente EVANDRO SCARPATI, até que se julgue o mérito do presente writ; Em sede de julgamento de mérito, requer seja concedida a ordem de habeas corpus para encerrar o processo n.º 0002007-70.2023.8.08.0030, que tramita em desfavor do paciente EVANDRO SCARPATI, em razão da evidente atipicidade da conduta; Subsidiariamente, requer seja concedida a ordem de habeas corpus para reconhecer a ausência de justa causa para deflagrar uma ação penal o paciente nos autos do processo n.º 0002007-70.2023.8.08.0030, que tramita em desfavor do paciente EVANDRO SCARPATI, em razão da evidente atipicidade da conduta" (e-STJ fl. 135). O Ministério Público do Espírito Santo apresentou as contrarrazões, pugnando pelo conhecimento e não provimento do recurso (e-STJ fls.139/143). É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e impugnou os fundamentos da decisão recorrida, por isso deve ser conhecido. De início, verifica-se que os pleitos veiculados pelo recorrente não foram tratados pelas instâncias ordinárias. Assim, para não incorrer em supressão de instância, esta Corte não pode conhecer do tema. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONCESSÃO DE OFÍCIO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS. OPÇÃO EXCLUSIVA DO RELATOR. 1. O Tribunal de origem, com apoio na prova dos autos, em especial depoimentos testemunhais colhidos sob o crivo do contraditório, concluiu pela legalidade da pronúncia, uma vez que verificou indícios suficientes nesse sentido, inclusive indicando ser inconteste a materialidade, motivo pelo qual é aplicável o princípio do in dubio pro societate. 2. "Sobre os indícios de autoria da prática do crime imputado ao Agravante, segundo estabelece o art. 413 do Código de Processo Penal, não se faz necessário, na fase de pronúncia, um juízo de certeza a respeito da autoria do crime, mas que o Juiz se convença da existência do delito e de indícios suficientes de que o réu seja o seu autor". (AgRg no HC n. 819.544/AM, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) 3. Tendo as instâncias de origem concluído no sentido de que o conjunto fático-probatório dos autos é suficiente para embasar a pronúncia, para se acolher a alegação de insuficiência probatória seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado em habeas corpus. Precedentes. 4. No tocante ao alegado excesso de prazo da prisão decretada, verifica-se que a questão não foi analisada no acórdão recorrido. Desse modo, não debatida a questão pela Corte a quo, impedido fica o Superior Tribunal de Justiça de apreciar a matéria, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 5. Quanto à concessão de ofício de ordem de habeas corpus, em que pese a possibilidade dessa opção de julgamento (art. 654, §2º, do CPP), é necessário que haja flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso, sem falar que a concessão de habeas corpus, de ofício, é opção exclusiva do relator. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 821.781/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023) (destaquei). Ademais, para conhecer da controvérsia apresentada neste recurso mostra-se necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus. Outrossim, pelo que consta, o recorrente não comprovou que houve homologação do acordo de não persecução penal, um dos fundamentos pelos quais o habeas corpus impetrado na origem não foi conhecido, bem como o agravo interno restou desprovido pelo Tribunal de origem. Note-se, também, que de acordo com o entendimento consolidado desta Corte, o trancamento de ação penal é medida excepcional, somente justificada quando comprovadas de plano, isto é, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não sói a ocorrer na hipótese dos autos. Por fim, a concessão de ofício da ordem, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade, situação que não se verifica de plano na hipótese dos autos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA