RHC 192796 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto contra acórdão assim ementado (fl. 109): CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. PRETENSA REVISÃO MINISTERIAL DA NEGATIVA DO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). PREVISÃO DO ART. 28-A, § 14, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Consta dos autos que a instância de origem indeferiu pedido da defesa consistente em se propor o acordo de não persecução penal aos recorrentes, negado pelo Ministério Público no Procedimento Investigatório Criminal n. 056.2020.000868. A defesa expõe considerações buscando demonstrar que o caso em tela envolve um complexo debate tributário, bem como que a notícia-crime proposta é absolutamente infundada. Sustenta que ao se negar o acordo, o Ministério Público utilizou fundamentação manifestamente inidônea e infundada, pois ante o teor de julgado do STJ ali mencionado, "ainda que se compreenda os fatos descritos como ilícitos, o contexto claramente evidencia uma situação que envolve um crime continuado, sendo um equívoco absurdo classificar tais condutas como um crime habitual" (fl. 169), razão de expor sobre a hipótese de crime continuado. Complementa que (fl. 171): Ainda assim, houve o reconhecimento do crime continuado com o fito de evitar a imposição de uma pena flagrantemente desproporcional. Logo, há um grave equívoco no momento que a Procuradoria-Geral de Justiçado Estado da Paraíba restringe indevidamente a celebração do ANPP no caso concreto com a anuência da Corte Originária, que se furtou em exigir a utilização de uma fundamentação idônea pelo parquet. Requer o provimento do recurso de modo que se assegure aos recorrentes a possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal. O Ministério Público manifestou-se pelo não provimento do recurso (fls. 180-185). Ressalte-se que o acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, "consiste em um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, juntamente com seu defensor, como alternativa à propositura de ação penal para certos tipos de crimes, principalmente no momento presente, em que se faz necessária a otimização dos recursos públicos. Com efeito, o membro do Ministério Público, ao se deparar com os autos de um inquérito policial, a par de verificar a existência de indícios de autoria e materialidade, deverá ainda analisar o preenchimento dos requisitos autorizadores da celebração do ANPP, os quais estão expressamente previstos no Código de Processo Penal: 1) confissão formal e circunstancial; 2) infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos; e 3) que a medida seja necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime" (HC 612.449/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 28/09/2020). Além disso, extrai-se do § 2º, II, que a reincidência ou a conduta criminal habitual, reiterada ou profissional afasta a possibilidade da proposta. A propósito, confira-se a redação do art. 28-A do Código de Processo Penal: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada. § 1º Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto. § 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor. § 3º O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor. § 4º Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade. § 5º Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor. § 6º Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal. § 7º O juiz poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação a que se refere o § 5º deste artigo. § 8º Recusada a homologação, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para a análise da necessidade de complementação das investigações ou o oferecimento da denúncia. § 9º A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento. § 10. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia. § 11. O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo. § 12. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo. § 13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. § 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código. No caso concreto, sobre o pleito do recorrente, a Corte de origem consignou que (fls. 113-114): Na hipótese dos autos, ressoa evidente que os Pacientes, de forma habitual e reiterada, praticaram condutas criminosas, tal como detalhado nos Autos de Infração e Certidões da Dívida Ativa. De logo, destaca-se, como acima dito, a existência de dois procedimentos fiscais em face da Empresa de propriedade dos Investigados. Nas palavras da Autoridade apontada como coatora (Id. 20055904): "Evidenciado o cometimento de inúmeras condutas criminosas em face da ordem tributária, com enorme prejuízo aos cofres da Edilidade ao longo de diversos exercícios ânuos, decorrendo, dessa constatação, multiplicidade de procedimentos administrativos fiscais (autuações fiscais), concluiu-se que os Pacientes reiteradamente praticaram crimes fiscais, cenário que obstaculou a celebração do Acordo". Para além dessas premissas, tem-se que o ajuste é faculdade do Ministério Público, vale dizer, nem direito subjetivo do investigado, nem condição de procedibilidade da ação penal. Observe-se, a propósito, que foi deliberado no Enunciado 19 das conclusões do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, segundo o qual "o acordo de não persecução penal é faculdade do Ministério Público, que avaliará, inclusive em última análise (§ 14), se o instrumento é necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime no caso concreto". Neste cenário, não proposto o acordo, não cabe a este E. Tribunal de Justiça incursão no mérito, como pretendem os impetrantes. Esta linha de pensamento foi agasalhada pelo Superior Tribunal de Justiça na Edição nº 185 de sua Jurisprudência em Teses (publicação em 11.02.2022) consignando que "o acordo de não persecução penal - ANPP não constitui direito subjetivo do investigado, assim pode ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto, quando considerado necessário e suficiente para reprovar e prevenir infrações penais" (Enunciado 2). Ante o exposto, em consonância com o parecer da Douta Procuradoria de Justiça, conheço e denego a ordem. Como se pode observar, na hipótese, o acordo pretendido deixou de ser ofertado ao recorrente em razão de o Ministério Público ter considerado a ausência de preenchimento de requisito necessário exigido no art. 28-A, daí advindo a conclusão do Tribunal de que "Na hipótese dos autos, ressoa evidente que os Pacientes, de forma habitual e reiterada, praticaram condutas criminosas, tal como detalhado nos Autos de Infração e Certidões da Dívida Ativa. De logo, destaca-se, como acima dito, a existência de dois procedimentos fiscais em face da Empresa de propriedade dos Investigados" (fl. 113). Acerca da questão, esta Corte Superior entende que não há ilegalidade na recusa do oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal quando o representante do Ministério Público, de forma fundamentada, constata a ausência dos requisitos legais necessários à elaboração do acordo, de modo que este não atenderia aos critérios de necessidade e suficiência em face do caso concreto. No ponto, importante consignar que o instituto ora em debate é resultante de convergência de vontades (Ministério Público e acusado), não se tratando, por conseguinte, de um direito subjetivo do acusado, de modo que pode ser proposto quando o Ministério Público, titular da ação penal pública, entender preenchidos os requisitos fixados pela Lei n. 13.964/2019 no caso concreto, o que não ocorreu na hipótese. Qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com o habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. A propósito: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DELITO DO ART. 306 DO CTB. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. OFERECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO NÃO PREENCHIDOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. I - A Lei n. 13.964/2019 (comumente denominada como Pacote Anticrime ) refletiu no trabalho do membro do Ministério Público, em especial ao criar o art. 28-A do Código de Processo Penal, que prevê o instituto do acordo de não persecução penal. Em síntese, o acordo de não persecução penal inaugurou nova realidade no âmbito da persecução criminal, consiste em um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, juntamente com seu defensor, como alternativa à propositura de ação penal para certos tipos de crimes. II - Caso preenchidos os requisitos exigidos, caberá ao órgão ministerial justificar expressamente o não oferecimento do acordo de não persecução penal, o que poderá ser, após provocação do investigado, passível de controle pela instância superior do Ministério Público, nos termos do art. 28-A, § 14º, do CPP. In casu, já foram apresentadas pelo Ministério Público justificativas concretas para o não oferecimento do acordo de não persecução penal, mormente porquanto o ora agravante não preencheu os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo art. 28-A do CPP, tendo em vista não só que não confessou formal e circunstancialmente a prática de infração penal, mas também que a medida foi considerada insuficiente pelo Parquet para a reprovação e prevenção do crime, pois responde o acusado a outra ação penal por delito idêntico, tudo a indicar o habitual comportamento de conduzir veículo automotor em estado de embriaguez, de forma que, não se aplica, no presente caso, o acordo de não persecução penal. III - O instituto ora em debate é resultante de convergência de vontades (Ministério Público e acusado), não se tratando, por conseguinte, de um direito subjetivo do acusado, de modo que pode ser proposto quando o Parquet, titular da ação penal pública, entender preenchidos os requisitos fixados pela Lei n. 13.964/2019 no caso concreto, o que não ocorreu na hipótese. IV - Importante esclarecer a impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático-probatório nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do acervo processual . V - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do recurso ordinário, o que atrai o verbete do Enunciado Sumular n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 155.076/SP, Quinta Turma, de minha Relatoria, D Je de 16/12/2021). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OFERTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENA E RECUSA DE ENVIO À PGJ. RECUSA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELO PARQUET. ANUÊNCIA DO MAGISTRADO. PROPOSTA DE REVISÃO REQUERIDA A DESTEMPO PELA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. PRECEDENTES. WRIT NÃO CONHECIDO. .. 2. O acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, consiste em um negócio jurídico préprocessual entre o Ministério Público e o investigado, juntamente com seu defensor, como alternativa à propositura de ação penal para certos tipos de crimes, principalmente no momento presente, em que se faz necessária a otimização dos recursos públicos. Com efeito, o membro do Ministério Público, ao se deparar com os autos de um inquérito policial, a par de verificar a existência de indícios de autoria e materialidade, deverá ainda analisar o preenchimento dos requisitos autorizadores da celebração do ANPP, os quais estão expressamente previstos no Código de Processo Penal: 1) confissão formal e circunstancial; 2) infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos; e 3) que a medida seja necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. 3. Inexiste nulidade na recusa do oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal quando o representante do Ministério Público, de forma fundamentada, constata a ausência dos requisitos subjetivos legais necessários à elaboração do acordo, de modo que este não atenderia aos critérios de necessidade e suficiência em face do caso concreto. 4. Conforme o acórdão ora impugnado, o requerimento de revisão do não oferecimento de proposta do ANPP, para fins de análise do órgão superior do Ministério Público local, ocorreu a destempo pela defesa, deixando que a instrução criminal fluísse regularmente. .. 7. Habeas corpus não conhecido. (HC 612.449/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 22/09/2020, DJe 28/09/2020) Verifica-se, pois, que não há qualquer ilegalidade a ser reparada na presente via, ainda que de ofício. Dessa forma, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso, o enunciado da Súmula 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA