CC 202395 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da Vara Crime, Infância e Adolescente e Tribunal do Júri de Ipiaú/BA, suscitante, e o Juízo Federal da 1ª Vara Geral com Juizado Especial Adjunto de Jequié - SJ/BA, suscitado. Consta dos autos a celebração de acordo de não persecução penal entre o Ministério Público Federal e Mauricio Barros da Silva. O juízo suscitado declinou de sua competência por entender que, tendo sido distribuída a execução do acordo no SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificado, esta deveria ser remetida à Subseção Judiciária de Ipiaú /BA, por ser o local de domicílio/residência do executado. Por sua vez, o juízo suscitante consignou que "a competência para executar o acordo de não persecução penal é do Juízo que homologou o acordo" (fl. 96). Os autos, então, vieram a esta instância, tendo o Ministério Público Federal ofertado parecer para declarar a competência do juízo suscitado. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal - CF. A controvérsia cinge-se em definir o juízo competente para a execução de acordo de não persecução penal quando o investigado reside em comarca diversa da que ocorreu a homologação do acordo. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, o fato de o apenado residir em outra comarca ou de mudar voluntariamente de domicílio, não importa na modificação da competência do juízo da execução, podendo ser deprecado ao juízo da sua residência tão somente a fiscalização do cumprimento da execução da pena. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A, § 6.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES À EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO. JUÍZO QUE HOMOLOGOU O ACORDO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. O art. 28-A, § 6.º, do Código de Processo Penal, ao determinar que o acordo de não persecução penal será executado no juízo da execução penal, implicitamente, estabeleceu que o cumprimento das condições impostas no referido acordo deverá observar, no que forem compatíveis, as regras pertinentes à execução das penas. 2. Segundo pacífica orientação desta Corte Superior, a competência para a execução das penas é do Juízo da condenação. No caso específico de execução de penas restritivas de direitos, em se tratando de condenado residente em jurisdição diversa do Juízo que o condenou, também é sedimentada a orientação de que a competência para a execução permanece com o Juízo da condenação, que deprecará ao Juízo da localidade em que reside o apenado tão-somente o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento da reprimenda. 3. Em se tratando de cumprimento das condições impostas em acordo de não persecução penal, a competência para a sua execução é do Juízo que o homologou, o qual poderá deprecar a fiscalização do cumprimento do ajuste e a prática de atos processuais para o atual domicílio do Apenado. 4. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP, o Suscitado. (CC 192.158/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe 18/11/2022) PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. TRANSFERÊNCIA. DOMICÍLIO DO REEDUCANDO. NECESSIDADE DE PRÉVIA CONSULTA. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PENA: JUÍZO ORIGINÁRIO DA EXECUÇÃO PENAL. 1. A competência para a execução da pena não se confunde com a fiscalização do seu cumprimento que, em algumas situações, é deprecada em razão da transferência do reeducando ao local de seu domicílio ou do domicílio de sua família. 2. A jurisprudência desta Corte entende que a transferência de preso para local próximo de sua família, onde possa obter resultados mais favoráveis no processo de ressocialização, depende de consulta prévia ao juízo de destino. 3. Inexistindo vaga, na localidade de domicílio do reeducando, no regime em que se encontra em cumprimento de pena, tanto a execução quanto a fiscalização da reprimenda devem ser mantidas com o Juízo originário da Execução. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu/PR, suscitado. (CC 148.441/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 9/8/2017, DJe 17/8/2017) Destaque-se, ademais, que o novo Sistema Eletrônico de Execuções Unificado - SEEU tem proporcionado facilidade de acesso aos autos e otimizado a prestação jurisdicional, contudo, não tem o condão de alterar a competência para a execução da pena que é fixada na Lei n. 7.210/84. "Cabe aos Juízes envolvidos no uso desse novo instrumento lançar mão de procedimentos que extraíam os benefícios da nova ferramenta, sem, contudo, desrespeitar as diretrizes estabelecidas na legislação, sob pena de que a tecnologia prevaleça em detrimento da vontade do legislador" (CC 170.280, DJe 11/2/2020 e CC 170.458, DJe 4/5/2020, ambos de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior). No caso concreto, portanto, a competência permanece com o juízo responsável pela homologação do acordo, sendo-lhe assegurada a possibilidade de expedir carta precatória ao juízo do domicílio do executado para deprecar a fiscalização e acompanhamento da execução. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente Juízo Federal da 1ª Vara Geral com Juizado Especial Adjunto de Jequié - SJ/BA , ora suscitado. Publique-se. Intimem-se. EMENTA