CC 204353 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução De Acordo De Não Persecução Penal / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

1. 1 qual o juízo competente para execução de acordo de não persecução penal homologado
2. 2 aplicação do entendimento de que a execução penal cabe ao juízo da condenação ao caso de acordo homologado
3. 3 possibilidade de cumprimento do acordo no domicílio do réu sob supervisão do juízo deprecado

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP porque, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência desta Corte, a competência para execução penal é do juízo que proferiu a decisão (aplicável por analogia ao acordo de não persecução penal homologado), cabendo apenas ao juízo do domicílio do réu a deprecação para supervisão e acompanhamento do cumprimento do acordo, sem transferir a competência.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, ora suscitado.

Orders

• Publique-se.
• Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.