HC 910227 - DECISAO

HC 910227 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe documentos imprescindíveis (relatório e voto do acórdão) necessários para verificar a verossimilhança das alegações, sendo ônus do impetrante a juntada de elementos documentais consistentes.

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Parties
Paciente: Jaime Ferreira Rodrigues; Autoridade Coatora: Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Instrução Deficiente, Ônus Do Impetrante, Art. 55 Da Lei N. 9.605/1998
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Acordo De Não Persecução Penal Instrução Deficiente Ônus Do Impetrante Art. 55 Da Lei N. 9.605/1998

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Parties

Jaime Ferreira Rodrigues

Paciente

Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acordo de não persecução penal nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal
  2. 2 Instrução insuficiente do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (relatório e voto do acórdão)
  3. 3 Ônus do impetrante, especialmente quando advogado, de produzir elementos documentais consistentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe documentos imprescindíveis (relatório e voto do acórdão) necessários para verificar a verossimilhança das alegações, sendo ônus do impetrante a juntada de elementos documentais consistentes.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.