RHC 196718 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto contra acórdão assim ementado (fl. 17): HABEAS CORPUS. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ARTIGO 28-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A Lei n. 13.964 publicada em 24/12/2019, denominada Pacote Anticrime, teve sua vigência a partir de 23/01/2020, norma que implementou diversas e significativas modificações na legislação penal e processual penal, dentre as quais a previsão do acordo de não persecução penal, cuja oferta é de competência exclusiva do Ministério Público, desde que preenchidos os requisitos legais estabelecidos, não cabendo ao Poder Judiciário determinar ao órgão acusador que o oferte. No caso concreto, a análise do caderno processual revela que o benefício do ANPP foi efetivamente ofertado pelo órgão ministerial à paciente na fase investigatória, na medida em que o órgão ministerial requereu a intimação da indiciada para manifestar interesse em firmar o ANPP. Todavia, conforme informação encartada aos autos, cumprido o mandado de notificação via Whatsapp, com confirmação de recebimento pela paciente, não aportou resposta a notificação, procedendo-se a persecução penal. ORDEM DENEGADA. Consta dos autos que o recorrente foi condenado como incurso no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 6 meses de detenção, em regime inicial aberto e pagamento de 10 dias-multa, substituída a sanção por pena restritiva de direitos. Neste recurso, aduz a defesa que "enquanto perdurava a fase investiga não houve manifestação defensiva a respeito do ANPP, mesmo o impetrante já tendo demonstrado o seu interesse pela benesse. Logo, o Ministério Público ao identificar a demora da defesa técnica no tocante a manifestação do acordo, seguiu com o procedimento regular do feito e prosseguiu com a denúncia." (fl. 6), circunstância que caracterizaria constrangimento legal. Requer que os autos sejam submetidos ao Órgão Superior do Ministério Público nos termos do artigo 28, §14, do CPP, para que seja oportunizado o oferecimento do ANPP. In casu, o impetrante não juntou aos autos a cópia integral do acórdão impugnado, o que inviabiliza o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, pois ausente peça essencial ao deslinde da controvérsia, razão pela qual deve ser negado seguimento ao presente writ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Cabe ao impetrante apresentar documentos suficientes para a apreciação dos pedidos formulados de modo a facultar a análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado, providência não efetivada pelo impetrante, quer no momento da impetração, quer neste recurso. 2. Neste caso, não há nos autos cópia da inicial acusatória nem a integralidade do acórdão denegatório do habeas corpus na origem, impossibilitando a apreciação dos pedidos formulados em face da deficiência da instrução. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no n. HC 558.959/SC, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO DECRETO PRISIONAL. PRISÃO PREVENTIVA NO REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. É ônus do impetrante instruir o habeas corpus requerido a esta Corte com cópia do ato coator, além da prova pré-constituída da aventada ilegalidade ou do abuso de poder. A deficiente instrução do writ impede o seu conhecimento. .. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no HC n. 783.484/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA