REsp 2094542 - DECISAO

REsp 2094542 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a recusa do Ministério Público em propor o acordo de não persecução penal foi devidamente fundamentada em razão dos antecedentes e da insuficiência da medida para reprovação e prevenção do delito; ademais, a materialidade e autoria dos crimes previstos nos arts. 180 e 311 do CP restaram comprovadas pelas provas dos autos, de modo que não há ilegalidade a ensejar provimento do recurso especial, sendo inviável neste recurso o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente: AILTON; Recorrido: Ministério Público Federal; Vítima: Ryger Cecilia Fantoni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Prova Testemunhal, Reincidência, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Prova Testemunhal Reincidência Súmula 83/stj +2 more

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Parties

AILTON

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Ryger Cecilia Fantoni

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 recusa do Ministério Público em oferecer acordo de não persecução penal (art. 28-A CPP)
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 28-A do CPP
  3. 3 prescrição ou atipicidade da conduta relativa ao art. 311 do CP

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a recusa do Ministério Público em propor o acordo de não persecução penal foi devidamente fundamentada em razão dos antecedentes e da insuficiência da medida para reprovação e prevenção do delito; ademais, a materialidade e autoria dos crimes previstos nos arts. 180 e 311 do CP restaram comprovadas pelas provas dos autos, de modo que não há ilegalidade a ensejar provimento do recurso especial, sendo inviável neste recurso o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.