REsp 2117500 - DECISAO

DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpõe recurso especial, fundado no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região na Apelação Criminal n. 0000913-48.2018.4.03.6105. O recorrido foi condenado, pelo crime previsto no art. 171, § 3º, c/c o art. 14, II, e 29, todos do Código Penal, à sanção de 1 ano, 1 mês e 13 dias de reclusão mais 9 dias-multa, em regime inicial aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e pecuniária. A Corte de origem, no julgamento dos embargos de declaração, determinou o encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral da República, nos termos do art. 28-A , § 14, do Código de Processo Penal, para manifestação sobre eventual acordo de não persecução penal. O Parquet federal alega violação do art. 28-A do CPP, haja vista o entendimento de que o referido dispositivo, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, não é aplicável aos feitos criminais depois de recebida a denúncia. Pleiteia o provimento do recurso especial para "afastar a aplicação do acordo de não persecução penal" (fl. 2.671). O Ministério Público Federal , em parecer do Subprocurador-Geral da República Nívio de Freitas Silva Filho, às fls. 2.716-2.727, opinou pelo não provimento do recurso especial. Decido. Inicialmente, observo que o especial suplanta o juízo de prelibação, haja vista a ocorrência do necessário prequestionamento e a presença dos demais pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo, tempestividade e regularidade formal), justificativas pelas quais avanço na análise de mérito da controvérsia. I. Art. 28-A do CPP O Ministério Público Federal invoca o entendimento de que o art. 28-A do CPP somente possa ser aplicado retroativamente aos casos em que não houver sido recebida a denúncia. Consta do acórdão (fl. 2.648): .. No particular, os embargos declaratórios merecem parcial acolhida, pois entendo que a norma citada encerra caráter misto com conteúdo material e processual e por sua natureza despenalizadora, no termos do art. 5º, XL, da Constituição Federal de 1988), é aplicável também para os processos em curso quando da edição da lei até o trânsito em julgado. O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, pacificou o entendimento de que o art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual híbrida cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não haja ocorrido o recebimento da denúncia. Na hipótese, a inicial acusatória foi recebida em 1º/3/2018 (fl. 545), antes, portanto, da entrada em vigência da referida lei, motivo pelo qual não é admitida a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. NÃO CABIMENTO. DIREITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DESPROVIMENTO. I. "O acordo de não persecução penal (ANPP) não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal." (AgRg nos EDcl no RHC n. 169.649/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). II. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, "A norma do art. 28-A do CPP, que trata do acordo de não persecução penal, somente é aplicável aos processos em curso até o recebimento da denúncia" (AgRg no REsp 1882601/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 12/3/2021)." (AgRg no AREsp n. 2.306.044/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 27/10/2023). III. In casu, ressaltou o Tribunal estadual que "é inadmissível a proposição do Acordo de Não-persecução Penal nos processos criminais com denúncia recebida antes da vigência da Lei n.º 13.964/2019", sendo a denúncia recebida em 18/10/2017, destacando-se que "o referido negócio jurídico pré-processual não constitui direito subjetivo do investigado", acrescendo-se, ainda, "que não houve recusa do representante da promotoria de justiça a oferecer acordo de não persecução penal, mas o não preenchimento dos requisitos para tanto", não havendo falar-se em ilegalidade. IV. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.407.756/RO, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª T., DJe 22/3/2024.) .. 1. Descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico previsto no art. 28-A do CPP (acordo de não persecução penal) inserido pela Lei n. 13.964/2019 quando já formada a culpa penal, estando o feito sentenciado, inclusive com recurso pendente de julgamento perante o Tribunal de Justiça. .. 3.Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 640.942/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 26/11/2021) Portanto, a instância antecedente decidiu de forma contrária ao entendimento jurisprudencial predominante nesta Corte Superior, razão pela qual deve ser reformado o acórdão que, nos embargos de declaração, determinou a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República, para fins de manifestação sobre o acordo de não persecução penal. II. Dispositivo À vista do exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim de afastar a possibilidade de proposta de acordo de não persecução penal. Publique-se e intimem-se. EMENTA