HC 764364 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio (e-STJ fls. 3-10), com pedido liminar, impetrado em favor de ANA CRISTINA CÂMARA TAVARES e MARCO AURELIO SILVA DOS SANTOS, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Agravo de Instrumento nº. 0051024-33.2021.8.19.0000). Os pacientes foram condenados pelas práticas dos crimes tipificados nos artigos 288 e 171, caput, ambos do Código Penal, e 50, da Lei n. 6766/73, à pena de 07 (sete) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Por intermédio deste habeas corpus, a defesa postula, em síntese, a anulação do processo (autos nº 0079270-56.2009.8.19.0001), desde o oferecimento da denúncia, para que seja oportunizado oferecimento de acordo de não persecução penal, inserido pelo art.28-A, do Código de Processo Penal, pela Lei 13.964/2019). A liminar foi indeferida pelo então Ministro Relator Jesuíno Rissato (e-STJ fls. 72/74). As informações foram prestadas (e-STJ fls. 78/165 e 171/175). O Ministério Público Federal opinou no sentido de que "se julgue prejudicado o presente habeas corpus" (e-STJ fls. 231/245) É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, sendo possível a concessão da ordem de ofício. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. GENITOR. IMPRESCINDIBILIDADE DE CUIDADOS AO FILHO MENOR NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso pertinente. Precedentes. II - O art. 318, inciso VI, do Código de Processo Penal dispõe que o magistrado poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. III - No caso dos autos, conforme consignado pelo Tribunal a quo a defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar a imprescindibilidade do ora agravante aos cuidados de seus filhos. IV - Para desconstruir as conclusões alcançadas na origem seria necessário o revolvimento da matéria fático-probatória do caso em apreço, providência que é vedada em sede de habeas corpus. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 764.589/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.). Grifos acrescidos. O entendimento é de elevada importância, porquanto deve-se utilizá-lo com fito de preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. Pois bem. Do exame das informações prestadas pelo Tribunal de origem, verifica-se que o Juízo a quo, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, remeteu os autos para o Órgão de acusação, o qual entendeu, fundamentadamente, pela impossibilidade de oferecimento do aludido acordo. Dito mais claramente, já foi oportunizado ao Ministério Público daquele Estado a realização da proposta do citado acordo, tendo o Parquet não reconhecido a conveniência do referido negócio jurídico pré-processual, o qual, aliás, não constitui direito subjetivo do investigado, mas uma faculdade do Ministério Público, consoante entendimento desta Corte. Vale conferir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 180, § 1º, DO CP. ACORDO DE NÃO PERSEUÇÃO PENAL - ANPP. DISCRICIONARIEDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ART. 59 DO CP. AUMENTO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com entendimento já esposado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do investigado. A propósito: AgRg no REsp n. 2.018.531/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 11/10/2023.) 2. Tendo o Parquet concluído que o ANPP é insuficiente para a prevenção e reprovação do crime, descabe ao Poder Judiciário impor ao Ministério Público a obrigação de ofertar o acordo em âmbito penal. 3. O fato do recorrente, após receber o veículo, produto de crime anterior, clonar a placa, gerando dezenas de multa em nome de terceiro que, por isso, perdeu sua CNH e teve que contratar advogado para anular as infrações administrativas, extrapola em muito o tipo penal e autoriza o aumento na primeira fase da dosimetria. 4. O regime prisional semiaberto é mesmo o adequado ao caso, considerando a pena aplicada (3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão) e a existência de circunstância judicial desfavorável. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.481.691/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024.). Grifos acrescidos. Nesse sentido, na esteira do parecer Ministerial, reconhece-se que a pretensão deduzida no presente writ resta esvaziada. Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus. Não havendo recurso cabível no prazo legal, determino que os autos sejam baixados ao respectivo Tribunal de origem, com a certificação de trânsito em julgado. Publique-se . Intimem-se. EMENTA