REsp 2140861 - DECISAO

REsp 2140861 - DECISAO

O art. 28-A do CPP não é aplicável retroativamente ao caso porque a denúncia foi recebida em 18/5/2017, antes da vigência da Lei n. 13.964/2019; quanto à prestação pecuniária, a fixação em 5 salários-mínimos careceu de fundamentação concreta sobre dano e capacidade econômica do réu (assistido pela Defensoria...

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Parties
Recorrente: F RANCISCO QUEIROZ DA SILVA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Art. 28 a Do CPP, Substituição Da Pena, Prestação Pecuniária, Art. 44 Do Código Penal, Art. 45 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Art. 28 a Do CPP Substituição Da Pena Prestação Pecuniária Art. 44 Do Código Penal +1 more

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Parties

F RANCISCO QUEIROZ DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal a processos em curso
  2. 2 Fundamentação e proporcionalidade na fixação da prestação pecuniária substitutiva
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O art. 28-A do CPP não é aplicável retroativamente ao caso porque a denúncia foi recebida em 18/5/2017, antes da vigência da Lei n. 13.964/2019; quanto à prestação pecuniária, a fixação em 5 salários-mínimos careceu de fundamentação concreta sobre dano e capacidade econômica do réu (assistido pela Defensoria Pública), razão pela qual a prestação pecuniária foi reduzida ao mínimo legal de um salário-mínimo.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Estabelecer a prestação pecuniária no valor de um salário mínimo.
  • Publique-se e intime-se (intimem-se).