REsp 2143118 - DECISAO

REsp 2143118 - DECISAO

Por se tratar de norma de caráter predominantemente processual destinada a evitar a deflagração do processo, a retroatividade do art. 28-A do CPP deve alcançar apenas a fase anterior ao recebimento da denúncia; como a denúncia nos autos foi recebida em 3/7/2018, antes da alteração legislativa, não era possível...

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Parties
Recorrente: LUCAS APARECIDO DA SILVA DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Lei N. 13.964/2019, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Art. 28 a Do Código De Processo Penal Lei N. 13.964/2019 Recebimento Da Denúncia

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Parties

LUCAS APARECIDO DA SILVA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alcance da retroatividade do art. 28-A do CPP
  2. 2 possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal em processos em curso na entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 momento processual adequado para oferta do acordo (fase de investigação ou até o recebimento da denúncia)

Ratio Decidendi

Por se tratar de norma de caráter predominantemente processual destinada a evitar a deflagração do processo, a retroatividade do art. 28-A do CPP deve alcançar apenas a fase anterior ao recebimento da denúncia; como a denúncia nos autos foi recebida em 3/7/2018, antes da alteração legislativa, não era possível oferecer o acordo de não persecução penal, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.