AREsp 2408136 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examiná-lo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a questão relativa à possibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal não foi objeto de debate no Tribunal de origem nem foi prequestionada, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso...

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Parties
Agravante: ROBERTO NASCIMENTO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Calúnia, Difamação, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Penal Acordo De Não Persecução Penal Calúnia Difamação Admissibilidade Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF

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Parties

ROBERTO NASCIMENTO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP)
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examiná-lo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a questão relativa à possibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal não foi objeto de debate no Tribunal de origem nem foi prequestionada, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.