HC 846805 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de EDWARD SANTOS OLIVEIRA, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo (habeas corpus n. 2189082-16.2023.8.26.0000). Nota-se dos autos que o paciente foi denunciado pela prática do delito tipificado no artigo 1º, II, c/c artigo 12, I, ambos da Lei n. 8137/90, por 43 (quarenta e três) vezes, na forma do art.71, caput, do Código Penal. O writ impetrado pela defesa foi indeferido liminarmente (e-STJ fls.15/19). Por intermédio deste habeas corpus, a defesa sustenta, em síntese, a existência de constrangimento ilegal, pois o paciente, quando do oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal pelo Parquet, não estava assistido por defesa técnica, razão pela qual não teria se manifestado sobre o acordo, tendo o Ministério Público oferecido denúncia. Requer "seja CONCEDIDA A ORDEM para declarar a NULIDADE dos atos posteriores à propositura do ANPP, identificados a partir das fls. 434 em diante dos autos da ação penal(doc. 2), uma vez que o oferecimento do instituto do ANPP foi feito somente ao PACIENTE, desobedecendo o que prevê o §3º do art. 28-A do Código de Processo Penal (participação ativa da defesa técnica, a qual ainda não havia sido constituída/nomeada)" (e-STJ fl.12). As informações foram prestadas (e-STJ fls. 1501/1503 e 1509/1527). O Ministério Público Federal se manifestou pelo não conhecimento do writ (e-STJ fls. 1531/1534). É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, sendo possível a concessão da ordem de ofício. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. GENITOR. IMPRESCINDIBILIDADE DE CUIDADOS AO FILHO MENOR NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso pertinente. Precedentes. II - O art. 318, inciso VI, do Código de Processo Penal dispõe que o magistrado poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. III - No caso dos autos, conforme consignado pelo Tribunal a quo a defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar a imprescindibilidade do ora agravante aos cuidados de seus filhos. IV - Para desconstruir as conclusões alcançadas na origem seria necessário o revolvimento da matéria fático-probatória do caso em apreço, providência que é vedada em sede de habeas corpus. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 764.589/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.). Grifos acrescidos. O entendimento é de elevada importância, porquanto deve-se utilizá-lo com fito de preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. Pois bem. Do exame do acórdão do Tribunal de origem não se verifica qualquer flagrante ilegalidade ou teratologia a justificar a concessão da ordem, de ofício. É dizer, restou consignado pelo Tribunal a quo que embora o paciente não estivesse assistido por defesa técnica quando do oferecimento do ANPP, razão pela qual não teria se manifestado sobre os termos do acordo, tem-se que, após o recebimento da denúncia, foi nomeado Defensor Dativo, o qual requereu a remessa dos autos ao Ministério Público, a fim de que fosse oferecido o ANPP, tendo o Parquet se recusado. Ato contínuo, a defesa exerceu o seu direito previsto no art.28-A, §14, do CPP, tendo o Juízo singular remetido os autos ao Órgão Superior do Ministério Público que, por sua vez, manteve a recusa de nova proposta. Salta aos olhos, portanto, que houve o esgotamento das possibilidades legais de oferecimento do ANPP, não havendo que se falar, pois, em constrangimento ilegal, como quer fazer crer a defesa. Não se pode deixar de sublinhar, nesse contexto, que o acordo de não persecução penal não constitui um direito subjetivo do réu, mas, sim, uma faculdade do Ministério Público, o qual poderá propor o acordo desde que observados os requisitos previstos na lei, e desde que seja suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Sobre o tema, outro não é o entendimento desta Corte: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - AN PP. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE DENÚNCIA REJEITADA POR OMISSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM NOTIFICAR O AGRAVANTE PARA PROPOSITURA DO ACORDO. ART. 395, II, DO CPP. PROVIDÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL. AUSENTE DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, por ausência de previsão legal, o Ministério Público não é obrigado a notificar o investigado acerca da proposta do acordo de não persecução penal, sendo que, ao se interpretar conjuntamente os artigos 28-A, § 14, e 28, caput, do CPP, a ciência da recusa ministerial deve ocorrer por ocasião da citação, podendo o acusado, na primeira oportunidade dada para manifestação nos autos, requerer a remessa dos autos ao órgão de revisão ministerial" (AgRg no REsp n. 2.024.381/TO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023). 2. "De acordo com entendimento já esposado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do investigado. Cuidando-se de faculdade do Parquet, a partir da ponderação da discricionariedade da propositura do acordo, mitigada pela devida observância do cumprimento dos requisitos legais, não cabe ao Poder Judiciário determinar ao Ministério Público que oferte o acordo de não persecução penal" (RHC n. 161.251/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022.) 3. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgRg no REsp n. 2.018.531/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.). Grifos acrescidos. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA