REsp 2102349 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por EUFRASIA RODRIGUES e MANOEL LAUTENI DA SILVA com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA em julgamento da Apelação Criminal n. 0000893-55.2019.8.24.0042. Consta dos autos que os recorrentes foram condenados pela prática do delito tipificado no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal - CP (furto qualificado), às penas de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (fl. 293). O recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido. O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO (ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA PRATICADA PELOS RÉUS. NÃO CABIMENTO. VERSÕES APRESENTADAS PELOS RÉUS COMPLETAMENTE DISSONANTES ACERCA DA DINÂMICA FÁTICA, A EVIDENCIAR INTENTO DE FALSEAR A VERDADE. ADEMAIS, SUPOSTA LICITUDE NA AQUISIÇÃO, AINDA QUE, EM TESE, GRATUITA, DESPROVIDA DE SUBSTRATOS PROBATÓRIOS. EM CONTRAPARTIDA, TESTEMUNHA QUE AFIRMA QUE MUNÍCIPES JÁ HAVIAM NOTICIADO FURTOS DE "BOCAS DE LOBO" JUSTO NO PERÍODO EM QUE OS ACUSADOS FORAM ABORDADOS NA POSSE DOS REFERIDOS OBJETOS. DOLO EVIDENCIADO. VERSÃO ACUSATÓRIA NÃO DERRUÍDA. ÔNUS QUE INCUMBIA A DEFESA (ART. 156, CPP). CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (fl. 378). Os embargos de declaração opostos pela defesa, sob a alegação de omissão acerca da possibilidade de oferta de acordo de não persecução penal (ANPP), foram rejeitados. O acórdão ficou assim ementado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. FURTO(ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA OMISSÃO INDIRETA ANTE O NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO AVENTADA NAS RAZÕES RECURSAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. ADEMAIS, AINDA QUE O TEMA FOSSE PASSÍVEL DE COGNIÇÃO, A COMPREENSÃO JURISPRUDENCIAL ATÉ ENTÃO DOMINANTE CAMINHA NO SENTIDO DE QUE É INVIÁVEL A OFERTA DO BENEFÍCIO EM QUESTÃO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, SOBRETUDO QUANDO TAL ATO OCORRE ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI QUE INSTITUIU O BENEPLÁTICO (PACOTE ANTICRIME). OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS" (fl. 408). Em sede de recurso especial (fls. 416/433), a defesa apontou violação ao art. 28-A do CP, porque o TJ deixou de analisar a possibilidade de conversão do julgamento em diligência para oferta de ANPP. Afirma que o prequestionamento em matéria penal deve ser relativizado, tendo em vista a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Sustenta que por ser uma norma penal benéfica, ela deve retroagir no caso concreto, nos termos do parágrafo único do art. 2.º do CP. Aduz que " n os casos de preenchimento dos requisitos legais para ter direito ao acordo de não persecução penal, deverá o julgamento ser convertido em diligência para intimar o Ministério Público no primeiro grau, a fim de que formule a proposta de acordo" (fl. 424). Depois, aduziu a necessidade de sobrestamento do recurso especial, em razão de a questão da aplicação retroativa do ANPP estar pendente de julgamento no âmbito do Supremo Tribunal Federal - STF no HC n. 185.913/DF. Requer que se reconheça a ilegalidade do não reconhecimento da retroatividade do art. 28-A do CPP para converter o julgamento em diligência para oferta de ANPP. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (fls. 458/464). Admitido o recurso no TJ (fls. 475/477), os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao Ministério Público Federal - MPF, este opinou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 499/503). É o relatório. Decido. De início, "O fato de a matéria atinente à aplicação retroativa do art. 28-A do CPP estar pendente de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 185.913) não implica a suspensão dos processos em andamento nesta Corte Superior, uma vez que a controvérsia foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1098), ocasião em que a Terceira Seção decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes." (AgRg no REsp n. 2.037.768/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023). Sobre a possibilidade da conversão do julgamento em diligência para oferta de ANPP, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA a rechaçou nos seguintes termos do voto do relator: "Não obstante, ainda que se estivesse diante de hipótese de cabimento da apreciação da matéria ventilada, fato é que o entendimento majoritário adotado por esta Corte, pelo menos até o presente momento, é de que após recebida a denúncia, não mais é possível a propositura do instituto, sobretudo que a exordial acusatória é recebida em momento anterior à vigência do chamado "pacote anticrime". Neste norte, colhe-se dos autos originários que a denúncia em questão foi recebida em 03/07/2019 (Evento 13, dos Autos originários), ao passo que a Lei 13.964/19, que instituiu o ANPP, entrou em vigor somente em 23.1.2020. Logo, percebe-se de forma nítida a impossibilidade de retorno dos autos à instância a quo para que o representante do órgão acusatório faça a análise acerca da possibilidade de oferecimento da correlata proposta. Isso porque, ressalta-se, da leitura de mencionado dispositivo (caput do art. 28-A, do Código de Processo Penal) depreende-se que o momento oportuno de cabimento da indigitada medida despenalizadora é ao fim do procedimento investigatório, haja vista o propósito de evitar a instauração da ação penal (dai o motivo de ser um acordo de não persecução penal). Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: .. Por fim, não se descura acerca da existência de entendimentos em sentido contrário, inclusive adotados pelo STJ. Menciona-se, nesse influxo, ciência a respeito do acórdão oriundo do Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, que entendeu pela afetação para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, cadastrados como Tema 1098, sem que, contudo, houvesse suspensão do trâmite dos processos pendentes (Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, 15.06.2021). No entanto, a compreensão que ainda prevalece é mesma que ora se aplica, no sentido de ser inviável a oferta de acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia. Como visto, ainda que fosse possível a análise da matéria, seria caso de afastamento da tese suscitada, ante a notória impossibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia pelo juízo competente. Por derradeiro, também não há falar em concessão de Habeas Corpus de ofício, pois inexiste ilegalidade que caracterize constrangimento ilegal (TJSC, Embargos de Declaração n. 0000559-24.2019.8.24.0235, de Joaçaba, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Quinta Câmara Criminal, j. 23-4-2020)" (fls. 405/406). Extrai-se dos trechos acima que o aresto hostilizado não destoa da "orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia" (AgRg no AREsp n. 1.976.249/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023). Confiram-se: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESOBEDIENCIA. VIOLA ÇÃO AO ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. SUSPENSÃO DO FEITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL - CP. TIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O fato de a matéria atinente à aplicação retroativa do art. 28-A do CPP estar pendente de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 185.913) não implica a suspensão dos processos em andamento nesta Corte Superior, uma vez que a controvérsia foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1098), ocasião em que a Terceira Seção decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes." (AgRg no REsp n. 2.037.768/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023). 2. "A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia" (AgRg no AREsp n. 1.976.249/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023). 3. "Recurso especial representativo da controvérsia provido, com a fixação a seguinte tese: A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro" (REsp n. 1.859.933/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 1/4/2022). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.015.032/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. PLEITO DE ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS AO PARQUET PARA POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO RETROATIVO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). DENÚNCIA QUE JÁ HAVIA SIDO RECEBIDA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU DE CONSTRANGIMENTO APTOS À CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. Nos termos da decisão ora agravada, no julgamento do AgRg no HC n. 628.647/SC (Relatora p/ acórdão Ministra Laurita Vaz), encerrado em 9/3/2021, a Sexta Turma desta Corte modificou a orientação estabelecida em precedente anterior acerca da possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal, aderindo ao mesmo entendimento da Quinta Turma, no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei n. 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no AREsp n. 1.787.498/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º/3/2021). 2. No presente caso, como se vê, não estão preenchidos os requisitos legais para a celebração do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP), uma vez que a denúncia foi recebida no dia 13/09/2018 (fl. 39), antes da entrada em vigor da referida lei, que ocorreu em 23/01/2020, motivo pelo qual não foi aplicado o ANPP. .. A conclusão adotada na origem se coaduna com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada no sentido de que a referida benesse legal é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebimento da denúncia, o que inviabiliza a retroação pretendida pela agravante, porquanto a denúncia foi oferecida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, havendo inclusive, sentença condenatória (AgRg no REsp n. 2.012.649/MG, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 14/2/2023). 3. .. a Sexta Turma desta Corte modificou a orientação estabelecida em precedente anterior acerca da possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal, aderindo ao mesmo entendimento da Quinta Turma, no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei n. 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no AREsp n. 1.787.498/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º/3/2021). .. A respeito da aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), entende esta Corte que a retroatividade do art. 28-A do CPP, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, como ocorreu no presente feito (AgRg no AREsp n. 1.983.450/DF, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe 24/6/2022) (REsp n. 1.874.525/SC, Ministro Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, DJe 13/2/2023). 4. Não há ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, porquanto, nos aclaratórios (fls. 569/576), a controvérsia mostrou-se solucionada e com a devida fundamentação, sendo delimitada a questão submetida a juízo, notadamente quanto à impossibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia, bem como presença de manifesta ilegalidade ou de constrangimento ilegal aptos à concessão de habeas corpus de ofício. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.911.512/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). OFERECIMENTO. RETROATIVIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.688.878/SP, sob o rito dos repetitivos, fixou a tese de que "incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda" (REsp n. 1.688.878/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 4/4/2018). 2. Contudo, a reiteração delitiva no crime de descaminho impede a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 3. "A decisão agravada está conforme a jurisprudência majoritária deste Superior Tribunal, de que o acordo de não persecução penal se aplica a fatos ocorridos antes da Lei n. 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. O caráter predominantemente processual do art. 28-A do CPP e a razão de ser do instituto conduzem a se sustentar que sua retroatividade, diversamente do que ocorre com as normas híbridas com prevalente conteúdo material, deve ser limitada à fase pré-processual da persecutio criminis" (AgRg no REsp n. 1.993.219/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 9/8/2022). Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.024.715/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ANPP. CRIME MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. TESE DE IRRETROATIVIDADE. PRECEDENTES DESTE STJ. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME). SÚMULA 182/STJ. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - O RISTJ, no seu art. 34, XX, dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente, não conhecer de habeas corpus, quando contrário à jurisprudência dominante acerca do tema. II - A Corte Especial deste eg. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 568, segundo a qual "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício. IV - No mais, nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. V - Não obstante a discussão na origem sobre a aplicação, ou não, do instituto do acordo de não persecução penal aos crimes militares, a hipótese se soluciona pela própria impossibilidade de retroatividade do Pacote Anticrime neste ponto. Precedentes deste STJ. VI - Assente nesta Corte que, "considerada a natureza híbrida da norma e diante do princípio tempus regit actum em conformação com a retroatividade penal benéfica, o acordo de não persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019 desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1.319.986/PA, Sexta Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, Des. convocado do TRF 1ª Região, DJe de 24/5/2021). VII - In casu, a denúncia foi recebida em 29/8/2019 - fl. 444 -, ou seja, ainda antes da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019 (o que se deu em 23/1/2020). VIII - Não se olvide que o próprio Superior Tribunal Militar já se manifestou no sentido de não admitir a aplicação do ANPP em situações como a presente. In verbis: "O instituto do acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP, não se aplica aos crimes militares previstos na legislação penal militar, tendo em vista sua evidente incompatibilidade com a Lei Adjetiva castrense, opção que foi adotada pelo legislador ordinário, ao editar a Lei nº 13.964, de 2019, e propor a sua incidência tão somente em relação ao Código de Processo Penal comum" (STM, HC n. 7000374-06.2020.7.00.0000, Tribunal Pleno, Rel. Min. José Coêlho Ferreira, DJe de 14/9/2020). IX - Por derradeiro, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte Superior. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 628.275/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023.) No caso dos autos, o recebimento da denúncia ocorreu em 02/07/2019 (fls. 50/51), antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, ocorrida somente em 23/1/2020, não havendo se falar em aplicação retroativa da ANPP. Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA