HC 838690 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo, impetrado contra acórdão assim ementado: "Habeas corpus" visando a aplicação de acordo de não persecução penal. Denúncia já recebida quando do início da vigência da Lei nº 13.964/13. 1. Não há espaço para o acordo de não persecução penal nos processos já encetados(como sucede na espécie, em que a denúncia já fora recebida) quando do início da vigência da edição da Lei nº 13.964/19. 2. O acordo de não persecução penal, enquanto instrumento de mitigação do princípio da obrigatoriedade penal, traduz a ideia de que, em determinadas situações, seja possível uma composição adequada dos interesses envolvidos na lide penal sem o ajuizamento da ação penal. Ora, se já inaugurada a relação processual não faz sentido, à luz de uma interpretação lógica e sistemática, cogitar de um acordo de não persecução penal se afinal de contas já está em curso o que se queria evitar. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada." Consta dos autos que em outubro de 2015 foi recebida denúncia contra a paciente para apurar suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 304 e 297 do Código Penal. Foi determinada a citação por edital, tendo sido o processo suspenso. Em 13/12/2023, o curso do processo foi retomado e designada audiência de instrução e julgamento para o dia 04/09/2023. O Ministério Público não ofereceu proposta de acordo de não persecução penal ao argumento de que a denúncia já havia sido recebida. Neste writ, o impetrante alega que a paciente preenche todos os requisitos para a propositura do acordo de não persecução penal. Argumenta que "Levando-se em consideração a natureza do art. 28-A do CPP, deve ser observada a regra segundo a qual a lei posterior mais favorável ao agente deve retroagir (art. 5º, XL da CF), oportunizando a realização do acordo após o recebimento da denúncia, desde que antes da sentença" (fl. 11). Requer, liminarmente, a suspensão do processo, e no mérito, a suspensão da "audiência de inicio de instrução debate e julgamento convertendo o ato em diligência a fim de determinar a intimação do Ministério Público na origem para oferecer acordo de não persecução penal a Paciente, já que preenchidos os requisitos legais do art. 28-A do CPP" (fl. 17). Liminar indeferida pelo Relator Maria Thereza de Assis Moura. (e-STJ fl. 39-40) Informações prestadas. (e-STJ fl. 46-58) Parecer do MPF. (e-STJ fl. 62) É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes"(AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..)(HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Com relação ao pedido da defesa de determinação de intimação do MP para propor o ANPP, assim, acertadamente, entendeu o Tribunal de origem: "Segundo se infere das informações: (i) a denúncia foi oferecida em 08/10/2015; recebida, na mesma data, determinando-se a citação da paciente. A paciente acabou citada por edital, tendo sido o processo suspenso (assim como o prazo prescricional), no dia 23/08/2018, mercê da regra prevista no artigo 366, do Código de Processo Penal. No dia 13/12/2022, a relação processual teve retomada seu curso, estando designado audiência de instrução e julgamento para o dia 04/09/2023. O Ministério Público, instado pela defesa, deixou de oferecer proposta de acordo de não persecução penal, forte em que a denúncia já fora recebida, pelo que incabível o benefício (fls. 153 dos autos de origem). Pois bem, respeitada sempre opinião em sentido contrário, tem-se que não há espaço para o acordo de não persecução penal nos processos já encetados (como sucede na espécie, em que a denúncia já fora recebida) quando do início da vigência da edição da Lei nº 13.964/19. Deveras, o acordo de não persecução penal, enquanto instrumento de mitigação do princípio da obrigatoriedade penal, traduz a ideia de que, em determinadas situações, seja possível uma composição adequada dos interesses envolvidos na lide penal sem o ajuizamento da ação penal. Ora, se já inaugurada a relação processual não faz sentido, à luz de uma interpretação lógica e sistemática, cogitar e um acordo de não persecução penal se afinal de contas já está em curso o que se queria evitar. Conferir, neste sentido: STJ, AgRg no AREsp n. 2.066.190/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022;AgRg no HC nº 627.709/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 9/4/2021. Nesta ordem de ideias, não se divisa antijuridicidade na espécie. Ou seja, ausente constrangimento ilegal." A decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, uma vez que a Terceira Seção entende que só é possível propor o ANPP se a denúncia ainda não tiver sido recebida, ou seja, trata-se de um acordo pré-processual. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. EMENTA