HC 939454 - DECISAO

HC 939454 - DECISAO

O acordo de não persecução penal tem caráter predominantemente processual e visa evitar o oferecimento da denúncia; portanto sua retroatividade é limitada aos casos em que a denúncia não havia sido recebida. No caso concreto a denúncia foi recebida em 16/8/2018, anterior à vigência da Lei n. 13.964/2019, e já houve...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: ANTONIO LENTES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
denegada a ordem, in limine
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Recebimento Da Denúncia
Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Recebimento Da Denúncia

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO LENTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) a fatos anteriores à Lei 13.964/2019
  2. 2 Limitação da retroatividade do art. 28-A do CPP ao período anterior ao recebimento da denúncia
  3. 3 Possibilidade de proposta de ANPP após recebimento da denúncia, sentença e acórdão

Ratio Decidendi

O acordo de não persecução penal tem caráter predominantemente processual e visa evitar o oferecimento da denúncia; portanto sua retroatividade é limitada aos casos em que a denúncia não havia sido recebida. No caso concreto a denúncia foi recebida em 16/8/2018, anterior à vigência da Lei n. 13.964/2019, e já houve sentença e acórdão, razão por que é inviável determinar o retorno dos autos ao Ministério Público para proposta de ANPP, justificando a denegação da ordem in limine.

Court Disposition

denegada a ordem, in limine

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.