AREsp 2458508 - DECISAO
A petição não pode ser conhecida porque constitui mera reiteração de pedido já examinado às fls. 1.587-1.588.
Source-derived case information.
- Parties
- Peticionário: RAFAEL D"AMATO VIANNA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2024
- Procedural Posture
- Petição / Decisão
- Outcome
- Não conheço da petição de fls. 1.591-1.592.
- Legal Topics
- Acordo De Não Persecução Penal, Vistas Ao Ministério Público, Não Conhecimento De Petição, Reiteração De Pedido
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Parties
RAFAEL D"AMATO VIANNA
Peticionário
Procedural Posture
Petição / Decisão
Legal Issues
- 1 Devolução dos autos ao juízo de origem para oportunizar vistas ao Ministério Público para oferecimento de acordo de não persecução penal
- 2 Possibilidade de conhecimento de petição que constitui reiteração de pedido já examinado
Ratio Decidendi
A petição não pode ser conhecida porque constitui mera reiteração de pedido já examinado às fls. 1.587-1.588.
Court Disposition
Não conheço da petição de fls. 1.591-1.592.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO RAFAEL D"AMATO VIANNA ajuíza petição em que requer a devolução dos autos ao Juízo de origem a fim de oportunizar vistas ao Ministério Público para oferecimento de acordo de não persecução penal. Decido. O objeto da petição - oferecimento de acordo de não persecução penal - constitui mera reiteração de pedido já examinado às fls. 1.587-1.588, razão pela qual não pode ser conhecido. À vista do exposto, não conheço da petição de fls. 1.591-1.592. Publique-se e intimem-se. EMENTA