RMS 60300 - DECISAO

RMS 60300 - DECISAO

Houve reconhecimento da perda do objeto em razão da desistência formulada pelo recorrente; o pedido de desistência foi homologado nos termos do art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ, o que tornou desnecessário o exame do mérito recursal.

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Respondente: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (desistência Homologada)
Outcome
Pedido de desistência homologado; perda do objeto reconhecida.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Constitucionalidade De Resoluções Do CNMP, Desistência Recursal, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Perda Do Objeto
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Administrativo Acordo De Não Persecução Penal Constitucionalidade De Resoluções Do CNMP Desistência Recursal Art. 28 a Do Código De Processo Penal Perda Do Objeto

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Respondente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (desistência Homologada)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade formal e material das Resoluções n. 181/2017 e 183/2018 do CNMP
  2. 2 Adequação do acordo de não persecução penal ao ordenamento constitucional
  3. 3 Efeito da introdução do art. 28-A no Código de Processo Penal pela Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento da perda do objeto em razão da desistência formulada pelo recorrente; o pedido de desistência foi homologado nos termos do art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ, o que tornou desnecessário o exame do mérito recursal.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado; perda do objeto reconhecida.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência nos termos do art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.