CC 209065 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DE ITAPEVA - SP em face do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SOROCABA - SJ/SP. Cuida-se de processo de execução de acordo de não persecução penal (ANPP) homologado pelo Juízo Federal da 1ª Vara Judicial de Sorocaba - SJ/SP, o qual declinou da competência para processamento da execução em favor do Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Itapeva - SP, em virtude de ter a acordante informado endereço naquela localidade. Por sua vez, o Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Itapeva - SP declarou-se incompetente e suscitou o conflito negativo de competência, por entender que a delegação da fiscalização das medidas executivas ao juízo do domicílio do condenado não implica deslocamento da competência. O Ministério Público Federal manifestou-se pela competência do Juízo federal suscitado, em parecer assim ementado (e-STJ fl. 50): CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DECLINAÇÃO PELO JUÍZO DO LOCAL DA HOMOLOGAÇÃO PARA O JUÍZO DO DOMICÍLIO DO RÉU. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DO ACORDO. POSSIBILIDADE DE DEPRECAÇÃO EM FAVOR DO JUÍZO DO LOCAL DO DOMICÍLIO DO APENADO PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. Parecer pelo conhecimento do conflito para declarar competente para o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Sorocaba - SJ/SP. É, em síntese, o relatório. Decido. Cuida-se de incidente instaurado entre juízes vinculados a tribunais diversos, razão pela qual, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, conheço do conflito. Cinge-se a controvérsia posta no presente feito à definição da competência para a execução de ANPP quando o acordante possuir residência em comarca diversa daquela em que foi homologado o acordo. Conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça , a competência para executar o ANPP é do juízo que o homologou, o qual poderá deprecar ao juízo do domicílio do acordante a supervisão e acompanhamento do cumprimento das condições impostas. Nesse sentido, cita-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A, § 6.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES À EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO. JUÍZO QUE HOMOLOGOU O ACORDO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. O art. 28-A, § 6.º, do Código de Processo Penal, ao determinar que o acordo de não persecução penal será executado no juízo da execução penal, implicitamente, estabeleceu que o cumprimento das condições impostas no referido acordo deverá observar, no que forem compatíveis, as regras pertinentes à execução das penas. 2. Segundo pacífica orientação desta Corte Superior, a competência para a execução das penas é do Juízo da condenação. No caso específico de execução de penas restritivas de direitos, em se tratando de condenado residente em jurisdição diversa do Juízo que o condenou, também é sedimentada a orientação de que a competência para a execução permanece com o Juízo da condenação, que deprecará ao Juízo da localidade em que reside o apenado tão-somente o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento da reprimenda. 3. Em se tratando de cumprimento das condições impostas em acordo de não persecução penal, a competência para a sua execução é do Juízo que o homologou, o qual poderá deprecar a fiscalização do cumprimento do ajuste e a prática de atos processuais para o atual domicílio do Apenado. 4. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP, o Suscitado. (CC n. 192.158/MT, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022.) Com base nessas considerações, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo suscitado (JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SOROCABA - SJ/SP) para executar o acordo de não persecução penal (ANPP), podendo ser deprecada ao Juízo suscitante a supervisão e acompanhamento do cumprimento das condições impostas. Publique-se. Comunique-se. EMENTA