HC 934310 - DECISAO

HC 934310 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutiva de recurso previsto em lei e não há flagrante ilegalidade no ato impugnado; a recusa do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal foi devidamente fundamentada pela Procuradoria-Geral de Justiça com base na insuficiência...

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Parties
Paciente: ROGERIO SILVA CORREA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial Revisional: Procuradoria-Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Recusa Ministerial, Lesão Corporal Culposa, Omissão De Socorro, Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público (art. 28 a, § 14, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Recusa Ministerial Lesão Corporal Culposa Omissão De Socorro Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público (art. 28 A, § 14, Cpp)

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Parties

ROGERIO SILVA CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procuradoria-Geral de Justiça

Órgão Ministerial Revisional

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 recusa de oferta de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutiva de recurso previsto em lei e não há flagrante ilegalidade no ato impugnado; a recusa do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal foi devidamente fundamentada pela Procuradoria-Geral de Justiça com base na insuficiência do instrumento para reprovação e prevenção do delito no caso concreto (gravidade, condução sob influência de álcool, lesão corporal grave, evasão e omissão de socorro), sendo a oferta uma faculdade ministerial e não direito do acusado; além disso, não é cabível a remessa automática ao órgão superior quando estiver ausente requisito objetivo para o ANPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido
  • Publique-se