HC 846122 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de IGOR IAN TORRES FREITAS contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, nos autos do HC nº 1.0000.23.167424-3/000. Consta dos autos que o paciente foi inicialmente denunciado pela prática dos delitos previstos nos arts. 121, §2º, III e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal e no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Finda a primeira parte do procedimento do Tribunal do Júri, o juízo da Vara de Execuções Penais, de Precatórias Criminais e do Tribunal do Júri da Comarca de Ipatinga proferiu decisão onde deixou de pronunciar o paciente e determinou a remessa dos autos ao juízo competente para o processamento e julgamento da denúncia relativa ao suposto cometimento do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Efetivada a remessa, pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais foi feito aditamento à denúncia, mediante a qual o órgão acusador atribuiu ao paciente o cometimento do delito previsto no art. 33, §4º da lei n 11.343/06 (tráfico privilegiado). Na oportunidade, foi formulada proposta de acordo de não persecução penal, com posterior designação de audiência para homologação do acordo. Contudo, na audiência designada, o membro do Ministério Público presente, distinto daquele que formulou a proposta do ANPP, retirou a oferta, por entender não preenchidos os requisitos autorizadores previstos no art. 28-A do Código de Processo Penal e requereu o prosseguimento do feito. A Defesa, na oportunidade, requereu a homologação do acordo, ou subsidiariamente, a remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça, nos termos do §14 do art. 28-A do CPP. Ato contínuo, o juízo de primeiro grau acatou o requerimento do Promotor de Justiça e deu prosseguimento ao feito, sem efetuar a remessa ao PGJ de Minas Gerais. Irresignada, a defesa técnica impetrou habeas corpus junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o qual, por maioria, não foi conhecido. Nesta via, o impetrante alega, em síntese, a ocorrência de ilegalidade perpetrada pelo juízo de primeiro grau que deveria, em seu entender, ter remetido os autos ao à Procuradoria Geral de Justiça, na forma do art. 28, §14 do Código de Processo Penal. Requer a concessão da ordem para que seja determinada a remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça para que se manifeste acerca da pertinência de oferecimento do ANPP. Às fls. 98/107, consta a decisão que deixou de pronunciar o paciente e determinou a remessa dos autos ao juízo competente para julgar a denúncia relativa ao crime previsto no art. 33 caput, da Lei nº 11.343/06. Às fls. 186/190, consta o aditamento da denúncia com a oferta de acordo de não persecução penal em favor do paciente. Termo de audiência onde o membro do Ministério Público Estadual manifestou opinião pelo não cabimento do ANPP, seguido da decisão do juízo de primeiro grau pelo prosseguimento do feito sem a remessa ao PGJ, às fls. 232/233. Acórdão da autoridade impetrada que denegou a ordem requerida em sede de habeas corpus e manteve a decisão do juízo de primeiro grau, às fls. 249/257. À fl. 725, consta informação prestada pelo juízo de primeiro grau. Às fls. 736/747, informações prestadas pela autoridade impetrada. Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 750/754, onde se manifesta pela concessão da ordem. É o relatório. Decido. De início, observo que a presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. É possível, contudo, observar a existência de coação ilegal ao paciente, o que permite a concessão da ordem de ofício, em observância ao § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. O acordo de não persecução penal, instituído pela lei nº 13.964/19 a partir da inclusão do art. 28-A e parágrafos no Código de Processo Penal, é instituto despenalizador, que tem por objetivo mitigar o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública a qual está sujeito o Ministério Público. Este Tribunal Superior possui o firme entendimento de que o oferecimento do ANPP é atribuição exclusiva do Ministério Público e não direito subjetivo do réu. Neste sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CONFISSÃO FORMAL. AUSÊNCIA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acordo de não persecução penal é instituto despenalizador, que tem por objetivo mitigar o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, a que está sujeito o Ministério Público. Não se trata, portanto, de direito subjetivo do réu, mas sim de uma faculdade do órgão acusador, a quem compete, uma vez preenchidos os requisitos legais, deliberar sobre ser a medida necessária e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. Assim, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, deverão ser analisados os seguintes requisitos: i) confissão formal e circunstancial da prática da infração penal; ii) infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos; e iii) necessidade e suficiência da medida para reprovação e prevenção do crime. (..) (AgRg no RHC 193349 / MG, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexra Turma, Julgado em 09/09/2024) Em que pese não se tratar de direito subjetivo, a lei contempla ao investigado a possibilidade de buscar uma mudança de entendimento quanto à possibilidade de oferta do ANPP por meio do requerimento da remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 do CPP. Sobre o tema, veja-se o que diz o §14 do art. 28-A do CPP: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: § 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código. Consoante bem apontado no parecer do Ministério Público Federal, a retirada da oferta do ANPP em audiência equivale à recusa, o que abre a possibilidade de requerimento à defesa de postular pela remessa ao órgão superior, na forma da legislação supra transcrita, o que foi feito em momento oportuno. Saliente-se que o magistrado sequer se debruçou acerca do pedido da defesa, apenas se limitando a informar que comungava do entendimento do Promotor de Justiça e determinando o prosseguimento do feito, o que evidencia ausência de fundamentação a macular a decisão prolatada. Por fim, importante salientar que a remessa dos autos ao órgão superior mostrar-se-ia medida hábil a permitir, em âmbito ministerial, uma adequada deliberação acerca da questão - possibilidade de oferta de ANPP em caso de denúncia por tráfico privilegiado - que gerou divergência de entendimento entre os Promotores de Justiça de primeiro grau que atuaram no feito, contribuindo para o maior amadurecimento sobre o tema, com definitivo favorecimento à segurança jurídica. Ante o exposto não conheço do writ, porém concedo de ofício a ordem de habeas corpus em favor de IGOR IAN TORRES FREITAS para determinar ao juízo de primeiro grau que efetive a remessa dos autos ao órgão superior competente do MPMG, na forma do art. 28, §14 do Código de Processo Penal, para que se manifeste acerca da possibilidade de ofertar o acordo de não persecução penal ao paciente. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA