RHC 210265 - DECISAO

RHC 210265 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de habeas corpus já em tramitação nesta Corte, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir o entendimento precedente; com base em precedentes e na necessidade de evitar a repetição de matéria, decidiu-se pelo não conhecimento, nos...

Source-derived case information.

Parties
Impetrante: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA RIBEIRO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Transação Penal, Pedido De Liminar, Inadmissível Reiteração, Remessa Ao Ministério Público
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Transação Penal Pedido De Liminar Inadmissível Reiteração Remessa Ao Ministério Público

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA RIBEIRO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade subsidiária do art. 28-A do Código de Processo Penal à Justiça Militar
  2. 2 Negativa de concessão do acordo de não persecução penal e transação penal como possível constrangimento ilegal
  3. 3 Reiteração de habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de habeas corpus já em tramitação nesta Corte, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir o entendimento precedente; com base em precedentes e na necessidade de evitar a repetição de matéria, decidiu-se pelo não conhecimento, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se