HC 929684 - DECISAO

HC 929684 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Ministério Público, de forma fundamentada, recusou oferecer o acordo de não persecução penal em razão da presença do elemento da violência no crime de maus-tratos contra animal, sendo discricionária tal avaliação ministerial e insuscetível de intervenção judicial por habeas corpus na...

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Parties
Paciente: JOCELINO GOMES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Maus Tratos a Animal, Discricionariedade Do Ministério Público, Habeas Corpus, Recusa Do ANPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Acordo De Não Persecução Penal Maus Tratos a Animal Discricionariedade Do Ministério Público Habeas Corpus Recusa Do ANPP

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Parties

JOCELINO GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do ANPP diante de crime com violência contra animal
  2. 2 discricionariedade do Ministério Público para oferecer ANPP
  3. 3 possibilidade de remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça nos termos do art. 28-A, §14, do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Ministério Público, de forma fundamentada, recusou oferecer o acordo de não persecução penal em razão da presença do elemento da violência no crime de maus-tratos contra animal, sendo discricionária tal avaliação ministerial e insuscetível de intervenção judicial por habeas corpus na ausência de motivação inidônea ou abuso de poder.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.