REsp 1986608 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra acordão prolatado pelo Tribunal daquele Estado, que julgou improcedente a Correição Parcial Criminal n.º 5028080-11.2021.8.24.0000/SC, mantendo inalterada a decisão judicial proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Brusque/SC, que homologou o acordo de não persecução penal e alterou a destinação da entidade pública beneficiada pelas verbas da prestação pecuniária proposta pelo Parquet. Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta violação aos arts. 3º-A e 28-A, IV, do Código de Processo Penal, ao argumento de que a alteração, pelo juízo, da destinação da prestação pecuniária ajustada pelo Ministério Público, por meio do instrumento do acordo de não persecução penal, viola a estrutura acusatória do processo penal brasileiro. Aduz que cabe ao judiciário apenas homologar ou não o acordo, sendo-lhe vedado alterar as cláusulas da proposta do acordo de não persecução penal. Requer o provimento do recurso para que seja "redefinida a destinação das verbas relativas à prestação pecuniária em favor do Fundo de Melhorias da Polícia Militar,, nos termos do acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público e o Investigado" (fl. 127). O recurso foi adito e os autos encaminhados a esta Corte de Justiça. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento parcial do recurso, a fim de anular a homologação do acordo de não persecução penal, a fim de que o juízo singular homologue a proposta tal como firmada pelas partes e restitua os autos ao órgão ministerial para a adoção das providências cabíveis. É o relatório. DECIDO. Nas razões do recurso, aponta o recorrente violação ao art. 28-A, IV, CPP, ao argumento de que seria vedada a readequação da destinação da prestação pecuniária firmada em acordo de não persecução pelo juízo da execução penal. Consta do acórdão impugnado (fls. 83-87): "Como se percebe, muito embora a redação do dispositivo legal supramencionado legitime o Ministério Público para definir as condições do acordo de não persecução penal, entre as quais encontra-se a prestação pecuniária, não foi atribuído ao referido Órgão a escolha da destinação da verba angariada no pacto (inc. IV do art. 28-A). O preceito legal em comento, inclusive, foi um dos alvos de pedido liminar de suspensão de vigência realizado pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6305, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, tendo sido, neste tocante, indeferido. Nesse viés, ainda que a medida não tenha sido tomada pelo "Juízo da Execução Penal" (como estabelece o texto legal), mas considerando que a mencionada liminar não irradiou efeitos positivos à pretensão Ministerial, não vinculando, por ora, a destinação dos valores aposta na avença inicial, nota-se que inexiste erro ou abuso que importe na inversão da ordem legal do processo, requisito imprescindível ao acolhimento da presente correição parcial. Não bastante, a decisão a quo, no tocante ao ponto questionado, restou devidamente fundamentada em outro julgado da Suprema Corte (ADPF 569/DF), no qual restou estabelecido " .. que as receitas oriundas de acordos de natureza penal, enquanto receitas públicas, só podem ser destinadas a partir de previsão legal especifica, e por autoridade legalmente estabelecida para tanto" De acordo com o excerto colacionado, o Tribunal de origem entendeu que muito embora a redação do dispositivo legal supramencionado legitime o Ministério Público para definir as condições do acordo de não persecução penal, entre as quais encontra-se a prestação pecuniária, não foi atribuído ao referido Órgão a escolha da destinação da verba angariada no pacto, em atenção a literalidade do art. 28-A, IV, do CPP. Pois bem. O citado artigo dispõe: "pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito". Deste modo, o acórdão recorrido, ao concluir pela competência do Juízo da execução para indicação da entidade pública ou de interesse social destinatária da prestação pecuniária imposta no acordo de não persecução penal, decidiu nos estritos termos da lei. No mesmo sentido, as seguintes decisões exaradas pela Quinta Turma desta Corte de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESTINAÇÃO DOS VALORES DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ART. 28-A, IV, DO CPP. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme a literalidade da norma em debate, apesar da legitimidade para propositura do ANPP ser do Ministério Público, há expressa previsão legal de acordo com a qual compete ao Juízo da execução a escolha da instituição beneficiária dos valores, razão pela qual a recusa da homologação do ANPP se deu na forma do art. 28-A, § 4º, do CPP, em exame de legalidade. 2. A constitucionalidade do dispositivo legal em análise foi reconhecida recentemente pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI 6.305/DF (acórdão publicado em 19/12/2023). 3. Recurso especial desprovido." (REsp n. 2.055.998/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 16/4/2024) "PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESTINAÇÃO DOS VALORES DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ART. 28-A, IV, DO CPP. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL. ADI 6.305/DF. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O art. 28-A, caput e IV, do CPP estabelece que, em casos nos quais o investigado confesse formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a 4 anos e não havendo arquivamento do caso, o Ministério Público pode propor acordo de não persecução penal. Tal acordo pode incluir o pagamento de prestação pecuniária, cujo destino será determinado pelo juízo da execução penal, preferencialmente a uma entidad e pública ou de interesse social que proteja bens jurídicos semelhantes aos lesados pelo delito. 2. A literalidade da norma de regência indica que, embora caiba ao Ministério Público a propositura do ANPP, a partir da ponderação da discricionariedade do Parquet como titular da ação penal, compete ao Juízo da Execução a escolha da instituição beneficiária dos valores, de modo que o acórdão combatido não viola o disposto no art. 28-A, IV, do CPP, mas com ele se conforma. 3. O Supremo Tribunal Federal recentemente abordou o assunto na ADI 6.305/DF, cujo registro de decisão foi divulgado em 31/8/2023. Na decisão unânime, a Corte Suprema declarou a constitucionalidade do art. 28-A, seus subitens III, IV, e os parágrafos 5º, 7º e 8º, todos do CPP, os quais foram adicionados pela Lei 13.964/2019. Agora, não há mais dúvidas quanto à necessidade de cumprimento dessas disposições legais. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial." (AREsp nº 2.419.790/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 15/2/2024) Mister registrar que o tema foi recentemente tratado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADI nº 6.305/DF, que, dentre outros, declarou a constitucionalidade dos arts. 28-A, caput, incisos III, IV e §§ 5º, 7º e 8º do CPP, introduzidos pela Lei nº 13.964/2019, pois "As normas impugnadas revelam-se compatíveis, formal e materialmente, com a Constituição da República, porquanto, conforme assentado anteriormente, trata-se de medida que também prestigia o princípio da inafastabilidade da jurisdição e uma espécie de "freios e contrapesos" no processo penal (art. 28-A, § 5º). Constata-se que as alterações legislativas, ao delinearem o instituto da não-persecução penal, apenas positivaram o que já era consagrado pela jurisprudência do STF em relação ao acordo de colaboração premiada. (e) Improcedente, portanto, o pleito de inconstitucionalidade no tocante ao artigo 28-A, incisos III e IV, e §§ 5º, 7º e 8º, do Código de Processo Penal, que devem ser declarados constitucionais". (ADI 6298, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 18/12/2023). Dessa forma, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula nº. 568, STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A, IV, DO CPP. DESTINAÇÃO DOS VALORES DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. SÚMULA N. 568, STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.