HC 976881 - DECISAO

HC 976881 - DECISAO

A recusa do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal foi suficientemente fundamentada em razão de maus antecedentes e ausência dos requisitos subjetivos, sendo discricionária a proposição do ANPP; não havendo flagrante ilegalidade, o habeas corpus não é via adequada e não deve ser conhecido.

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Parties
Paciente: MARCELO HENRIQUE PIRES DA COSTA; Órgão Impetrado/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Recusa Ministerial, Discricionariedade Do Ministério Público, Flagrante Ilegalidade, Quantidade E Natureza De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Recusa Ministerial Discricionariedade Do Ministério Público Flagrante Ilegalidade Quantidade E Natureza De Entorpecentes

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Parties

MARCELO HENRIQUE PIRES DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o acordo de não persecução penal constitui direito subjetivo do investigado
  2. 2 Se o Poder Judiciário pode impor ao Ministério Público a celebração do ANPP
  3. 3 Se a recusa ministerial de oferecer ANPP foi suficientemente fundamentada

Ratio Decidendi

A recusa do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal foi suficientemente fundamentada em razão de maus antecedentes e ausência dos requisitos subjetivos, sendo discricionária a proposição do ANPP; não havendo flagrante ilegalidade, o habeas corpus não é via adequada e não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.