REsp 2069062 - DECISAO

REsp 2069062 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para determinar o encaminhamento dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que o Ministério Público se manifeste de forma expressa e fundamentada acerca da possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do CPP, por entender...

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Parties
Recorrente: JACKSON ANDRE CHENTCHUK; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei Nº 11.343/2006), Confissão Formal E Circunstancial, Competência Do Ministério Público
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei Nº 11.343/2006) Confissão Formal E Circunstancial Competência Do Ministério Público

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Parties

JACKSON ANDRE CHENTCHUK

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do acordo de não persecução penal após sentença condenatória
  2. 2 Necessidade de confissão formal e circunstancial para propositura do ANPP
  3. 3 Se a ausência de confissão na fase extrajudicial impede o Ministério Público de oferecer o ANPP

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para determinar o encaminhamento dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que o Ministério Público se manifeste de forma expressa e fundamentada acerca da possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do CPP, por entender que a ausência de confissão na fase extrajudicial não impede a apreciação ministerial do instituto e que a confissão pode ser eventualmente colhida pelo Parquet.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o encaminhamento dos autos ao Juízo de primeiro grau a fim de que o Ministério Público se manifeste, de maneira expressa e fundamentada, acerca do acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP. Publique-se. Intimem-se.