REsp 2083823 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA Direito processual penal. Recurso especial. Acordo de não persecução penal em ação penal privada. analogia. cabimento. Legitimidade supletiva do Ministério Público. Recurso improvido. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que julgou improcedente reclamação criminal, validando a oferta de acordo de não persecução penal (ANPP) pelo Ministério Público em ação penal privada, após o recebimento da queixa-crime. 2. Fato relevante. A queixa-crime foi proposta e recebida já na vigência do art. 28-A do Código de Processo Penal (CPP), sem que o querelante tenha ofertado o ANPP no ajuizamento da queixa-crime, nem o Ministério Público antes do recebimento da inicial. 3. As decisões anteriores. O TJDFT entendeu que, diante da omissão do querelante, a proposta de ANPP pelo Ministério Público, na qualidade de custos legis, é legítima e oportuna, mesmo após o recebimento da queixa-crime. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o oferecimento de acordo de não persecução penal em ação penal privada após o recebimento da queixa-crime, e se o Ministério Público possui legitimidade para propor o ANPP em substituição ao querelante. 5. A questão também envolve a análise da preclusão do direito de oferta do ANPP após o recebimento da queixa-crime e a legitimidade do Ministério Público para atuar como custos legis em ações penais privadas. III. Razões de decidir 6. O ANPP é cabível em ações penais privadas, pois não há vedação legal expressa, e a justiça penal contemporânea exige a ampliação dos mecanismos de justiça negociada. 7. O querelante não possui poder absoluto para recusar o ANPP, devendo sua negativa ser devidamente fundamentada, sob pena de abuso do direito de ação. 8. O Ministério Público possui legitimidade supletiva para propor o ANPP, nos casos em que a negativa do querelante for injustificada, abusiva ou desproporcional. 9. A distinção entre ANPP e transação penal impede a aplicação automática da jurisprudência restritiva do STJ, garantindo a coerência do sistema de justiça penal. 10. No caso concreto, a iniciativa do ANPP pelo Ministério Público ocorreu no momento processualmente adequado, sem que se possa falar em preclusão, considerando a peculiaridade do caso. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso improvido. Tese de julgamento: "1. O ANPP é cabível em ações penais privadas, mesmo após o recebimento da queixa-crime, desde que presentes os requisitos legais. 2. O Ministério Público possui legitimidade supletiva para propor o ANPP em ação penal privada, quando houver inércia ou recusa infundada do querelante. 3. A distinção entre ANPP e transação penal justifica uma abordagem diferenciada, não se aplicando automaticamente a jurisprudência restritiva do STJ sobre transação penal". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A; CPP, art. 45; CPP, art. 51. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 185.913/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; STJ, AgRg no RHC 188.699/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; STJ, AgRg no REsp 2.086.519/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz.

RELATÓRIO Cuida-se de recurso especial interposto por MAURICIO ANTONIO DO AMARAL CARVALHO com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT em julgamento de Reclamação Criminal n. 0711167-98.2023.8.07.0000. Consta dos autos que a queixa-crime de fls. 39/87 pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 139, caput, por duas vezes, e 140, caput, por duas vezes, combinados com o art. 141, II, e § 2º, na forma do art. 69, todos do Código Penal - CP (difamações e injúrias, todas contra funcionário público em razão de suas funções por meio de rede social) ofertada pelo recorrente em face de Edijanildes Pereira da Silva foi, após manifestação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT de fls. 246/248, rejeitada por falta de justa causa (art. 395, III, do Código de Processo Penal - CPP) em relação ao crime de difamação, com declínio de competência para o Juizado Especial Criminal para o crime de injúria (fls. 249/250 e 310). Recurso em sentido estrito interposto pelo recorrente foi provido pelo TJDFT para receber a queixa-crime nos termos em que apresentada pelo querelante (fls. 387/394 e 419/426). Restabelecido o andamento do feito (fls. 486/487), apresentada resposta à acusação, o magistrado abriu nova vista ao MPDFT para que este se pronuncie acerca do cabimento de benefícios legais (fl. 542), tendo o MPDFT apresentado Acordo de Não Persecução Penal - ANPP em favor da querelada (fls. 551/554), contra o qual se insurgiu o recorrente. O juiz indeferiu a insurgência do recorrente e designou audiência para homologação do ANPP (fls. 564/565). Reclamação interposta pelo recorrente foi julgada improcedente. O acórdão ficou assim ementado: "PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CABIMENTO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUSTOS LEGIS. OMISSÃO DO QUERELANTE. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Constatada a omissão do querelante, que não apresentou proposta de acordo de não persecução penal no momento do ajuizamento da queixa-crime, a propositura do referido benefício legal pelo Ministério Público, mesmo após o recebimento da peça acusatória, na qualidade de custos legis, é legítima e oportuna, porque atende à finalidade de pacificação social na perspectiva de um processo penal garantista. 2. Reclamação conhecida e julgada improcedente." (fl. 653) Em sede de recurso especial (fls. 669/690), o recorrente apontou violação aos arts. 28-A, caput, do CPP, porque o TJDFT validou a oferta de ANPP quando já recebida a queixa-crime. Entende que precluiu a possibilidade de oferta do ANPP pelo recebimento da inicial. Destaca que a queixa-crime foi proposta e recebida já na vigência do art. 28-A do CPP, bem como não estar preenchido o requisito da confissão formal. Acresce que o ANPP não foi ofertado na queixa-crime pelo recorrente; não foi ofertado pelo Ministério Público ao opinar sobre a queixa-crime antes do seu recebimento; e nem foi requerido pela querelada ao responder à acusação. Em seguida, o recorrente apontou violação ao art. 45 do CPP, porquanto, caso seja admitido o ANPP após o recebimento da queixa-crime, não está o Ministério Público legitimado para ofertá-lo. Sustenta que a disponibilidade da ação penal privada é prerrogativa do seu titular, inexistindo legitimidade do Ministério Público em substituição ou forma subsidiária. Reforça que a atuação como fiscal da lei não confere ao Ministério Público a titularidade da ação penal privada. Em dissídio jurisprudencial, o recorrente invoca como paradigma a APN n. 912/RJ que tramitou no Superior Tribunal de Justiça - STJ, ação penal na qual o instituto despenalizador da suspensão condicional do processo não foi oferecido no ajuizamento da queixa-crime, nem foi requerido pela querelada na resposta à acusação, tendo o Ministério Público opinado pela preclusão. Requereu o provimento do recurso especial com desentranhamento do ANPP por preclusão ou, subsidiariamente, por ilegitimidade, sendo concedido ao recorrente oportunidade para se manifestar a respeito de eventual proposta de ANPP. Sem contrarrazões. Admitido o recurso no TJDFT (fls. 851/852), os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao Ministério Público Federal - MPF, este opinou pela conversão do feito em diligência para apresentação de contrarrazões (fls. 863/866). Contrarrazões do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (fl. 873). Contrarrazões da querelada, no sentido do cabimento do ANPP, notadamente diante da inércia do recorrente desde o trânsito em julgado do recebimento da denúncia e da legitimidade do Ministério Público mesmo em ação penal privada, como ocorreu na transação penal do art. 76 da Lei n. 9.099/95 (fls. 879/884). Aberta nova vista ao Ministério Público Federal - MPF, este opinou pelo parcial provimento do recurso para reconhecer a ilegitimidade do Ministério Público propor o ANPP na ação pena privada, sem objeção à possibilidade do recorrente oferecer o ANPP após o recebimento da queixa-crime (fls. 886/891). EMENTA Direito processual penal. Recurso especial. Acordo de não persecução penal em ação penal privada. analogia. cabimento. Legitimidade supletiva do Ministério Público. Recurso improvido. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que julgou improcedente reclamação criminal, validando a oferta de acordo de não persecução penal (ANPP) pelo Ministério Público em ação penal privada, após o recebimento da queixa-crime. 2. Fato relevante. A queixa-crime foi proposta e recebida já na vigência do art. 28-A do Código de Processo Penal (CPP), sem que o querelante tenha ofertado o ANPP no ajuizamento da queixa-crime, nem o Ministério Público antes do recebimento da inicial. 3. As decisões anteriores. O TJDFT entendeu que, diante da omissão do querelante, a proposta de ANPP pelo Ministério Público, na qualidade de custos legis, é legítima e oportuna, mesmo após o recebimento da queixa-crime. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o oferecimento de acordo de não persecução penal em ação penal privada após o recebimento da queixa-crime, e se o Ministério Público possui legitimidade para propor o ANPP em substituição ao querelante. 5. A questão também envolve a análise da preclusão do direito de oferta do ANPP após o recebimento da queixa-crime e a legitimidade do Ministério Público para atuar como custos legis em ações penais privadas. III. Razões de decidir 6. O ANPP é cabível em ações penais privadas, pois não há vedação legal expressa, e a justiça penal contemporânea exige a ampliação dos mecanismos de justiça negociada. 7. O querelante não possui poder absoluto para recusar o ANPP, devendo sua negativa ser devidamente fundamentada, sob pena de abuso do direito de ação. 8. O Ministério Público possui legitimidade supletiva para propor o ANPP, nos casos em que a negativa do querelante for injustificada, abusiva ou desproporcional. 9. A distinção entre ANPP e transação penal impede a aplicação automática da jurisprudência restritiva do STJ, garantindo a coerência do sistema de justiça penal. 10. No caso concreto, a iniciativa do ANPP pelo Ministério Público ocorreu no momento processualmente adequado, sem que se possa falar em preclusão, considerando a peculiaridade do caso. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso improvido. Tese de julgamento: "1. O ANPP é cabível em ações penais privadas, mesmo após o recebimento da queixa-crime, desde que presentes os requisitos legais. 2. O Ministério Público possui legitimidade supletiva para propor o ANPP em ação penal privada, quando houver inércia ou recusa infundada do querelante. 3. A distinção entre ANPP e transação penal justifica uma abordagem diferenciada, não se aplicando automaticamente a jurisprudência restritiva do STJ sobre transação penal". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A; CPP, art. 45; CPP, art. 51. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 185.913/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; STJ, AgRg no RHC 188.699/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; STJ, AgRg no REsp 2.086.519/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz. VOTO Por meio do presente recurso especial, devolveu-se ao conhecimento deste Superior Tribunal de Justiça as seguintes questões jurídicas, baseadas em interpretação de lei federal: i) É possível o oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP) em ação penal privada, após o recebimento da queixa-crime, sem sequer pleito do querelado nesse sentido ii) Nas ações penais privadas, o Ministério Público ostenta legitimidade ad causam e/ou ad processum subsidiária à do titular da ação penal iii) Nas ações penais privadas, o Ministério Público está legalmente autorizado a oferecer ANPP em favor do querelado em substituição e sem participação do querelante Sobre as teses postas em discussão, o TJDFT registrou (grifos nossos): "Conforme relatado, Maurício Antônio do Amaral Carvalho impugna decisão proferida pelo d. Juízo da Terceira Vara Criminal de Brasília (ID 45055538), nos autos da Queixa-Crime nº0739168-61.2021.8.07.0001, que determinou a realização de audiência para proposta de acordo de não persecução penal à querelada, formulada pelo Ministério Público, sem a participação do querelante. Alega, em apertada síntese, que, em se tratando de ação penal privada, a legitimidade para eventual proposta de ANPP é exclusiva do querelante, titular da ação, e não do Ministério Público, que atua apenas como custos legis. Subsidiariamente, sustenta não ser mais cabível o oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal, pois a queixa-crime já foi recebida e, portanto, a ação penal foi instaurada, não tendo nenhuma das partes e o próprio Ministério Público aventado a possibilidade do referido benefício em nenhum momento anterior em que se manifestaram nos autos, até que o Juízo provocasse o órgão ministerial diretamente (e posteriormente ao recebimento da peça acusatória). Pois bem. A Lei nº 13.964/2019 (comumente denominada como "Pacote Anticrime") refletiu no trabalho do membro do Ministério Público, em especial, ao criar o art. 28-A do Código de Processo Penal, que prevê o instituto do acordo de não persecução penal (ANPP). Embora não seja propriamente uma novidade, porquanto já previsto como política criminal na Resolução nº 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (alterada pela Resolução n.º183/2018 do CNMP), o ANPP inaugura nova realidade no âmbito da persecução criminal. Em síntese, consiste em um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, juntamente com seu defensor, como alternativa à propositura de ação penal para certos tipos de crimes. Com efeito, o membro do Ministério Público, ao se deparar com os autos de um inquérito policial, a par de verificar a existência de indícios de autoria e materialidade, deverá ainda analisar o preenchimento dos requisitos autorizadores da celebração do ANPP, os quais estão expressamente previstos no Código de Processo Penal: a) confissão formal e circunstancial; b)infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos; e c)que a medida seja necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. De outro lado, dentre os impedimentos legais, a Lei proíbe o acordo para o investigado reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificante as infrações penais pretéritas. 1 Outrossim, caberá ao órgão ministerial justificar expressamente o não oferecimento do ANPP, o que poderá ser, após provocação do investigado, passível de controle pela instância superior do Ministério Público, nos termos do art. 28-A, §14, do Código de Processo Penal. Na espécie, todavia, trata-se de ação penal de iniciativa privada, cujo titular da ação penal não é o Ministério Público e sim o ofendido, por meio de seu advogado, o que, embora o texto legal não mencione expressamente o querelante, entendo não impossibilitar a aplicação do referido benefício jurídico, a exemplo do que ocorre com os outros institutos despenalizadores. Até porque, é assente que o ANPP visa ampliar a jurisdição consensual no âmbito penal, assim como fazem a transação penal e a suspensão condicional do processo, não havendo razões, portanto, para não reconhecer o cabimento da referida benesse em se tratando de crimes que se procedam mediante queixa-crime. Cabível a proposta do ANPP na ação penal de iniciativa privada, passa-se a questão relativa ao momento e a legitimidade para o seu oferecimento. Diferentemente das outras benesses legais, o acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto (ou não), de acordo com as especificidades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. Com efeito, após o início da ação penal de iniciativa pública, o Ministério Público não pode dispor e promover o arquivamento da investigação sem decisão final e controle do Poder Judiciário. Ou seja, com a abertura da ação penal, o julgamento se torna obrigatório e indisponível, não podendo ser interrompido até que sobrevenha sentença penal. Assim, a jurisprudência dos Tribunais Superiores se consolidou no sentido de que o ANPP é cabível durante a fase inquisitorial da persecução penal, limitando-se até o recebimento da denúncia, no caso dos fatos ocorridos antes da entrada em vigência da Lei n. 13.964/2019. Porém, entendo que o mesmo raciocínio não se aplica à ação penal de iniciativa privada, tendo em vista que esta é regida pelo princípio da disponibilidade, podendo o querelante, mesmo após recebida a queixa-crime e instaurada a ação penal, dela desistir por meio do perdão ao querelado (art. 51, do CPP) ou da inércia/desídia em sua atuação processual (art. 60, do CPP), que acarretará a perempção. Nessa esteira, diversamente do que ocorre na ação penal de iniciativa pública, entendo que é possível a propositura do ANPP mesmo após o recebimento da queixa-crime pelo juízo. Sendo o querelante o titular da ação penal privada, a ele caberia, caso tivesse interesse, por ocasião do oferecimento da queixa-crime, apresentar concomitantemente a proposta de ANPP. Em não assim agindo, abre-se a oportunidade para o MINISTÉRIO PÚBLICO propor, se entender cabível, na qualidade de custos legis, conforme art. 45, do CPP. Na espécie, constatada a omissão do querelante no momento do ajuizamento da queixa-crime, a propositura de acordo de não persecução penal pelo MP é legítima e oportuna, porque atende à finalidade de pacificação social na perspectiva de um processo penal garantista. Por fim, estabelece balizas entre a ação penal privada e porventura "vingança privada", em tese, obviamente. Com essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE a reclamação. Revogo a liminar concedida." (fls. 655/657) Tem-se no trecho acima que o TJDFT, comparando o acordo de não persecução penal com os institutos despenalizadores da transação penal e da suspensão condicional do processo, entendeu cabível a aplicação do ANPP na ação penal privada. Quanto ao momento de oferta do ANPP, destacando que a ação penal privada é regida pelo princípio da disponibilidade, manifestou-se pelo cabimento após o recebimento da queixa-crime. Quanto à legitimidade, compreendeu que dada a inércia do recorrente em ofertar o ANPP no ajuizamento da queixa-crime, cabível a atuação do Ministério Público, na qualidade de custos legis, conforme art. 45 do CPP. Pois bem, ao tempo em que realizada pesquisa na base de precedentes desta Corte, estas três indagações jurídicas ainda não tinham sido enfrentadas pelo STJ. 1. Cabimento do ANPP na Ação Penal Privada De plano, registro que há consenso entre as Turmas de Direito Penal no sentido do ANPP ser forma de justiça penal negociada, pois se consubstancia em negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, quando preenchidos os requisitos legais (inexistindo direito subjetivo do investigado, mas devendo o acusador observar a discricionariedade motivada na falta de propositura), a ser homologado judicialmente. Precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS COM INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA ATINENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO BOJO DO HC N. 224.936/SC. POSTERIOR NEGATIVA DE OFERECIMENTO DO ANPP PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA, ANTE A AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RATIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO AVALIAR A PERTINÊNCIA DA MOTIVAÇÃO APRESENTADA PELO PARQUET. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, consiste em um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, juntamente com seu defensor, como alternativa à propositura de ação penal para certos tipos de crimes, principalmente no momento presente, em que se faz necessária a otimização dos recursos públicos. Com efeito, o membro do Ministério Público, ao se deparar com os autos de um inquérito policial, a par de verificar a existência de indícios de autoria e materialidade, deverá ainda analisar o preenchimento dos requisitos autorizadores da celebração do ANPP, os quais estão expressamente previstos no Código de Processo Penal: 1) confissão formal e circunstancial; 2) infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos; e 3) que a medida seja necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. 2. Na esteira do entendimento jurisprudencial do STJ, o acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. 3. Nessa linha de intelecção, Não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nos motivos elencados pelo Parquet para negar o benefício em razão da ausência do pressuposto subjetivo e determinar a sua realização (AgRg no RHC n. 181.130/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023). .. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 188.699/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA, AMBOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA DO MP. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acordo de não persecução penal, de modo semelhante ao que ocorre com a transação penal ou com a suspensão condicional do processo, introduziu, no sistema processual, mais uma forma de justiça penal negociada. Se, por um lado, não se trata de direito subjetivo do réu, por outro, também não é mera faculdade a ser exercida ao alvedrio do Parquet. O ANPP é um poder-dever do Ministério Público, negócio jurídico pré-processual entre o órgão (consoante sua discricionariedade regrada) e o averiguado, com o fim de evitar a judicialização criminal, e que culmina na assunção de obrigações por ajuste voluntário entre os envolvidos. Como poder-dever, portanto, observa o princípio da supremacia do interesse-público - consistente na criação de mais um instituto despenalizador em prol da otimização do sistema de justiça criminal - e não pode ser renunciado, tampouco deixar de ser exercido sem fundamentação idônea, pautada pelas balizas legais estabelecidas no art. 28-A do CPP. 2. No caso, o Ministério Público estadual, justificou a negativa em oferecer o ANPP ao insurgente, opção confirmada pela Procuradoria Geral da República, tendo em vista a ausência de confissão e a gravidade do crime, tudo a demonstrar estar a recusa devidamente justificada e a afastar a violação apontada pela defesa. 3. Além disso, ao compreender que a apresentação do referido acordo somente é possível quando ainda não oferecida a denúncia e que não há direito subjetivo do réu a tal benefício, a Corte estadual agiu em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.086.519/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) O ANPP veio, portanto, como forma de mitigação ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública diante da existência de lastro suficiente de autoria e materialidade para oferecimento da denúncia, assim como já acontece na transação penal, instituto cabível para as infrações de menor potencial ofensivo (art. 76 da Lei n. 9.099/95). Pode-se asseverar, também, a mitigação ao princípio da indisponibilidade, segundo o qual, em linhas gerais, não é dado ao Ministério Público desistir no curso da ação penal, sob a perspectiva de aplicação do ANPP aos processos em curso ao tempo do início da vigência do ANPP no ordenamento jurídico (Lei n. 13.964/2019, em 23/1/2020), consoante decidido no julgamento do Habeas Corpus n. 185.913/DF no Supremo Tribunal Federal - STF. O instituto foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pelo art. 28-A do CPP, por meio da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), com o inegável propósito de possibilitar soluções consensuais para crimes de menor gravidade, reduzindo o número de processos penais ao mesmo tempo em que propicia maior celeridade à justiça criminal. O mecanismo prevê que o Ministério Público poderá propor o ANPP quando preenchidos os requisitos legais, quais sejam: i) infração penal sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a 4 anos; ii) confissão formal e circunstanciada pelo investigado; iii) necessidade e suficiência do acordo para a reprovação e prevenção do crime; iv) ausência de reincidência e de antecedentes criminais específicos impeditivos. Todavia, o CPP não disciplinou expressamente a possibilidade de celebração do ANPP no âmbito da ação penal privada, o que gerou controvérsia doutrinária e jurisprudencial. A despeito da lacuna normativa, pensamos que a extensão por analogia do ANPP à ação penal privada deve ser admitida. A pedra fundamental desse raciocínio jurídico é a compreensão teleológica da ação privada no contexto do Direito penal. Por essa perspectiva, como adverte BADARÓ: "Estado transfere ao particular a legitimidade para perseguir em juízo um direito estatal, no caso o direito de punir" (BADARÓ, Gustavo. Processo Penal, 9ª. ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 236) Essa transferência, contudo, jamais pode ser confundida, em qualquer medida, com a privatização do jus puniendi, que mantém seu matiz público: "Mas, apesar do juízo de conveniência e disponibilidade ser da vítima, é necessário não olvidar que o ius puniendi continua sendo exercido de maneira inalienável pelo Poder Judiciário. O monopólio da justiça, mesmo em casos de ação penal privada, segue sendo uma função exclusivamente estatal, manifestada através do Poder Judiciário, com a participação essencial do Ministério Público." (PACIORNIK, J.I.; MARINHO, V.R.; AVELAR, D.R.S. Proposta de ANPP pelo Ministério Público em ação penal privada. Consutor Jurídico - CONJUR (ISSN 1809-2829), 2024. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2024-nov-16/proposta-de-anpp-pelo-ministerio-publico-em-acao-penal-privada/) Esses pilares mimetizam os seguintes fundamentos: a) O interesse público subjacente à ação penal privada - Ainda que o direito de ação seja atribuído ao ofendido, a persecução penal continua sendo uma manifestação do ius puniendi estatal, sendo inalienável ao particular. O querelante não age em nome de um direito material próprio, mas sim no exercício de um direito de substituição processual. b) O princípio da isonomia entre réus de ações penais públicas e privadas - Negar o ANPP a crimes de ação penal privada, nos casos em que todos os requisitos legais estão preenchidos, significaria conceder tratamento mais gravoso a acusados que se encontram em situações fáticas idênticas, o que violaria o princípio da igualdade substancial . c) O caráter restaurativo e desjudicializante da política criminal contemporânea - O ANPP visa a garantir uma justiça penal mais eficiente e menos punitivista, fomentando a reparação do dano e prevenindo o encarceramento desnecessário. Se há espaço para essa abordagem na ação penal pública, com maior razão deve ser admitida na ação penal privada, que, por sua própria natureza, confere ao ofendido um juízo de conveniência sobre a persecução penal . Dessa forma, a ausência de previsão expressa não pode ser interpretada como proibição, devendo-se, a meu ver, reconhecer a aplicação do ANPP na ação penal privada por analogia in bonam partem ser reconhecida. 2. Legitimidade Supletiva do Ministério Público para Proposição do ANPP Ainda que se reconheça a titularidade da ação penal privada pelo ofendido, a doutrina e a jurisprudência têm apontado que esse direito não é absoluto e deve ser exercido dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. O querelante não pode recusar arbitrariamente um acordo de não persecução penal, pois a persecução penal não pode ser utilizada como um instrumento de vingança privada. Nessa linha de pensamento: "De nossa parte, entendemos que o ofendido pode exercer um juízo de oportunidade e conveniência ao escolher se ajuíza ou não a queixa-crime, ou seja, presentes as condições da ação e respeitado o princípio da indivisibilidade (CPP, artigo 48), compete-lhe ponderar se o seu interesse suplanta, por exemplo, o strepitus fori de publicizar o caso no juízo criminal. Porém, reiteramos, ele não possui o direito de desconsiderar toda uma política criminal estruturada na ampliação dos espaços de consenso que edificam um caminho diverso, mais rápido, menos oneroso, menos conflituoso e, acima de tudo, mais justo e equânime para a solução do caso penal. Para tanto, é função do Estado zelar para que essa política - de aplicação isonômica a acusados e querelados - seja observada, de maneira a evitar que cada acusador privado possa pavimentar outras vias de acesso e controle do ius puniendi, cuja titularidade é exclusiva do Estado." (PACIORNIK, J.I.; MARINHO, V.R.; AVELAR, D.R.S. Proposta de ANPP pelo Ministério Público em ação penal privada. Consutor Jurídico - CONJUR (ISSN 1809-2829), 2024. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2024-nov-16/proposta-de-anpp-pelo-ministerio-publico-em-acao-penal-privada/) Nesse sentido, o Ministério Público, como custos legis, pode e deve atuar subsidiariamente nos seguintes casos: a) Recusa injustificada do querelante - Quando o querelante, sem fundamentação razoável, se recusar a ofertar o ANPP, ainda que estejam preenchidos os requisitos legais, o Ministério Público deve intervir para impedir que a persecução penal se torne um instrumento de abuso . b) Silêncio ou inércia do querelante - Na hipótese de omissão do querelante diante da proposta de ANPP, o Ministério Público pode supletivamente ofertá-la, garantindo que o processo penal atenda a uma finalidade justa e racional . c) Propostas abusivas e desproporcionais - Caso o querelante imponha exigências irrazoáveis ou desproporcionais para a celebração do acordo, inviabilizando sua efetivação, caberá ao Ministério Público intervir para garantir que os parâmetros legais sejam respeitados . A função do Ministério Público, nesse contexto, não se confunde com a titularidade da ação penal. Sua atuação ocorre de forma supletiva e excepcional, apenas para garantir que o instituto do ANPP seja aplicado de maneira justa e eficaz. 2.1. Distinção entre o ANPP e a Transação Penal Parte da resistência à tese da legitimidade supletiva do Ministério Público decorre do entendimento consolidado deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em ações penais privadas, a transação penal só pode ser proposta pelo querelante. Contudo, o ANPP possui natureza jurídica distinta da transação penal, o que justifica uma abordagem diferenciada: Enquanto a transação penal visa a evitar a persecução penal com a aplicação imediata de pena alternativa, o ANPP pressupõe confissão do acusado e busca uma solução negociada baseada na suficiência e necessidade da pena . O ANPP permite maior flexibilidade na construção de soluções consensuais, evitando punições desproporcionais e incentivando a reparação do dano. Para além disso: "O ANPP é um acordo mais abrangente que pode ser proposto em infrações com penas mínimas superiores às abrangidas pela transação penal e permite uma maior flexibilidade na negociação de suas condições. Requisitos: O ANPP exige a confissão do acusado (requisito dispensável à luz da jurisprudência mais recente do STJ e do STF) e a reparação do dano, quando aplicável, como condições para sua celebração, ao passo que a transação penal pode ser proposta sem essas exigências, focando-se na aplicação de penas alternativas. Além da confissão, como requisito objetivo peculiar - ainda persistente nos tribunais inferiores, embora dispensável na visão das duas turmas criminais do STJ e da 2ª Turma do STF - a marca distintiva mais nítida do ANPP em relação à transação penal é o requisito de ordem subjetiva "desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime", positivado no artigo 28-A do CPP. Com efeito, apesar de sujeitar-se à condição semelhante de "ser necessária e suficiente a adoção da medida" (artigo 76, parágrafo 2º, III, da Lei 9.099/95), o requisito negativo da transação penal exige "ficar comprovado", cláusula essa que limita significativamente o espectro opinativo, ao assegurar que a insuficiência da medida tenha fundamento em evidências objetivas .. Pensamos ser esse o ponto mais vulnerável ao aparelhamento perverso do Direito Penal, pois o grau de subjetividade da condicional do ANPP pode servir de incentivo à recalcitrância caprichosa à iniciativa do acordo pelo querelante belicoso." (PACIORNIK, J.I.; MARINHO, V.R.; AVELAR, D.R.S. Proposta de ANPP pelo Ministério Público em ação penal privada. Consutor Jurídico - CONJUR (ISSN 1809-2829), 2024. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2024-nov-16/proposta-de-anpp-pelo-ministerio-publico-em-acao-penal-privada/) Portanto, o precedente do STJ sobre a transação penal não pode ser aplicado automaticamente ao ANPP, sob pena de se comprometer a coerência do sistema penal. Nessa linha de intelecção, conclui-se que: i) O ANPP é cabível nas ações penais privadas, pois não há vedação legal expressa e a justiça penal contemporânea exige a ampliação dos mecanismos de justiça negociada. ii) O querelante não possui poder absoluto para recusar a oferta do ANPP, devendo sua negativa ser devidamente fundamentada, sob pena de abuso do direito de ação. iii) O Ministério Público possui legitimidade supletiva para propor o ANPP, nos casos em que a negativa do querelante for injustificada, abusiva ou desproporcional. iv) A distinção entre ANPP e transação penal impede a aplicação automática da jurisprudência restritiva do STJ, garantindo a coerência do sistema de justiça penal. Dessa forma, reconhece-se a legitimidade supletiva do Ministério Público para propor o ANPP na ação penal privada, desde que presentes os requisitos legais e evidenciada a recusa infundada do querelante. 3. Momento para Oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em Ação Penal Privada Quanto ao momento para entabular o ANPP, por interpretação sistemática ao contido no art. 28-A do CPP e seus parágrafos, especialmente o § 8º e o § 10, tem-se que, em regra, é anterior ao oferecimento da denúncia. Na prática, porém, a certeza do investigado quanto à falta de propositura do ANPP ocorre quando citado para responder à acusação. Assim, precedentes desta Corte admitem que na fase da resposta à acusação, primeiro momento processual para manifestação da defesa do acusado, o agora denunciado possa manifestar-se pelo cabimento do acordo. Precedentes: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO DO INVESTIGADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. Conforme consignado no decisum reprochado, a jurisprudência deste Superior Tribunal " .. não é obrigado a notificar o investigado acerca da proposta do acordo de não persecução penal, sendo que, ao se interpretar conjuntamente os artigos 28-A, § 14, e 28, caput, do CPP, a ciência da recusa ministerial deve ocorrer por ocasião da citação, podendo o acusado, na primeira oportunidade dada para manifestação nos autos, requerer a remessa dos autos ao órgão de revisão ministerial" (AgRg no REsp n. 2.024.381/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, DJe de 10/03/2023, grifei). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.039.021/TO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 16/8/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A DO CPP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. NÃO OFERECIMENTO DO ANPP. TÓPICO NÃO TRATADO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.. 1. Entende a Sexta Turma desta Corte que, em casos em que a acusação mais gravosa não contempla tipificação que atrairia a oferta do ANPP, ao ocorrer a desclassificação, pode ser adotada solução negocial. Nesse sentido: AgRg no HC n. 888.473/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024. 2. Na hipótese, constata-se que o agravante foi denunciado como incurso no art. 157, §2º, II, c/c artigo 14, inciso II, e artigo 147 do Código Penal e que o Juízo de primeira instância proferiu sentença condenatória em 31/8/2023. Assim, com a ciência da sentença, reuniram-se as circunstâncias para o teórico cabimento da solução negocial. Entretanto, a Defesa do agravante quedou-se inerte, deixando de requerer o oferecimento do ANPP em sua primeira manifestação subsequente. Em segundo grau, a situação permaneceu inalterada. 3. Conforme precedente deste Superior Tribunal (AgRg no HC n. 842.682/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023), nessas circunstâncias, configura-se a preclusão. Quanto à matéria, cabe lembrar a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade em que a defesa tomar ciência do julgamento, levando ao conhecimento da Corte local, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o efetivo prejuízo, sob pena de preclusão" (RHC n. 106.180/BA, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 7/3/2019). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 924.215/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024.) Sucede que a definição dos momentos processuais para o ANPP na ação penal privada perpassa a interpretação sistemática do artigo 28-A do Código de Processo Penal com os artigos 105 e 106 do Código Penal e o artigo 51 do CPP, que consagram o princípio da disponibilidade. Como marca distintiva nítida em comparação com a ação pública, ao titular da ação penal privada é conferida ampla liberdade na condução do feito, podendo desistir da queixa a qualquer momento ou mesmo conceder perdão ao querelado. Essa lógica respalda a possibilidade de celebração do ANPP a qualquer tempo, desde que as condições do artigo 28-A do CPP estejam preenchidas, com fundamento no princípio geral de direito de que "quem pode o mais, pode o menos" (qui potest plus, potest minus). Com efeito, sobre a ação penal pública, o art. 28-A do Código de Processo Penal (CPP) determina que o ANPP só pode ser proposto antes do recebimento da denúncia, visto que o Ministério Público, como titular da ação penal pública, atua sob o princípio da obrigatoriedade da persecução penal, estando vinculado a critérios normativos rígidos. Em contraste, a ação penal privada rege-se pelo princípio da oportunidade, conferindo ao querelante ampla margem de disponibilidade sobre a persecução penal, podendo, inclusive, renunciar ao direito de queixa, perdoar o querelado ou realizar composição civil em qualquer fase do processo. Se o querelante pode exercer atos ainda mais abrangentes, como desistir integralmente da persecução penal, segue-se que também pode firmar um ANPP, ato de menor impacto dentro da mesma esfera de atuação, até o trânsito em julgado, pois este representa uma alternativa intermediária que não extingue de plano o direito de punir, mas apenas o condiciona ao cumprimento de determinadas obrigações. Essa interpretação também se harmoniza com uma das finalidades do ANPP, que é evitar a imposição de penas privativas de liberdade desnecessárias quando a reprovação e prevenção do crime puderem ser atingidas por meio de medidas alternativas. Como o querelante já possui o direito de dispor da ação penal até seu encerramento definitivo, não haveria justificativa lógica ou principiológica para restringir sua possibilidade de formalizar um ANPP em momento posterior ao recebimento da queixa. Ao contrário da ação penal pública, em que o Ministério Público está limitado pelo interesse público e pela obrigatoriedade da ação, na ação penal privada o interesse individual prevalece, permitindo ao querelante, até o trânsito em julgado, avaliar a conveniência do acordo conforme o desenvolvimento do caso. Essa lógica vale para as iniciativas do querelante, contudo, como já analisado, a atuação do Ministério Público na ação penal privada é excepcional, limitando-se à fiscalização da ordem jurídica e intervenção supletiva quando houver inércia do querelante. Nessa conformidade, a legitimidade ministerial para propor o ANPP decorre do artigo 45 do CPP, que lhe confere função de custos legis, mas essa atuação deve ocorrer na primeira oportunidade processual, sob pena de preclusão. Esse entendimento assegura a coerência do sistema acusatório e a primazia do querelante na condução da ação penal privada, sem esvaziar o papel fiscalizador do Ministério Público. 3.1. Análise da preclusão no caso concreto No caso concreto, porém, há peculiaridade que afasta a preclusão. Na primeira manifestação nos autos, o Ministério Público opinou pela rejeição parcial da queixa e pelo reconhecimento da incompetência do juízo, adotando uma perspectiva processual incompatível com a formulação do ANPP. Somente depois do provimento do recurso em sentido estrito e do consequente recebimento da queixa-crime é que se consolidou a persecução penal, estabelecendo-se para o custus legis o momento crucial para a manifestação sobre o acordo ante a inércia do querelante. Assim, não se pode cogitar preclusão, seja temporal, seja consumativa. A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento de que o ANPP deve ser analisado na primeira oportunidade processual adequada (AgRg no REsp 2.039.021/TO, rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe 16/08/2023). No caso, esse marco processual foi redefinido pelo acórdão do TJDFT, que reverteu a rejeição da queixa e estabeleceu a viabilidade da ação penal, legitimando a atuação ministerial posterior. Assim, a iniciativa do ANPP pelo Ministério Público ocorreu no momento processualmente adequado, sem que se possa falar em preclusão. A solução adotada pelo acórdão recorrido está em consonância com a lógica da ação penal privada e com a necessidade de garantir a efetividade do sistema de justiça consensual. Por derradeiro, cumpre repelir o óbice apontado pelo recorrente quanto ao descumprimento do requisito legal da confissão formal e circunstanciada do querelado. Nesse aspecto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Habeas Corpus 185.913/DF, entendeu que a confissão formal e circunstanciada do investigado não é um requisito absoluto para a celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). O Tribunal fundamentou sua decisão no caráter negocial do ANPP, destacando que a confissão deve ser interpretada como uma manifestação de autonomia privada no contexto do acordo, e não como uma condição intransponível. Segundo o acórdão, "é indevida a exigência de prévia confissão durante a Etapa de Investigação Criminal" e, ainda, "vedado, no caso de revogação do acordo, o reaproveitamento da "confissão circunstancial" (ad hoc) como prova desfavorável durante a Etapa do Procedimento Judicial". Dessa forma, o STF reforçou que a exigência da confissão não pode ser utilizada como um entrave ao oferecimento do ANPP, sob pena de violação ao direito fundamental à não autoincriminação, previsto no art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal. O Ministro Gilmar Mendes, relator do caso, ressaltou que "a confissão é circunstancial, relacionada à manifestação da autonomia privada para fins negociais, em que os cenários, os custos e benefícios são analisados" (HC 185.913/DF) . Essa interpretação evita que o instituto do ANPP seja deturpado em uma imposição incompatível com os princípios constitucionais, permitindo que o Ministério Público avalie a viabilidade do acordo com base em outros elementos probatórios e na suficiência do ajuste para reprovação e prevenção do crime. Diante do exposto, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, mantendo integralmente o acórdão impugnado. É como voto.