HC 860341 - DECISAO

HC 860341 - DECISAO

Verificado que o pedido de oferecimento do ANPP foi formulado antes do trânsito em julgado e à luz do entendimento do STF de que o ANPP pode ser aplicado retroativamente em processos em curso nessas condições, a decisão agravada foi reconsiderada para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça, a fim de que provoque o Ministério Público estadual para verificar, motivadamente, a possibilidade de oferecimento do ANPP.

Parties
Agravante: MARCELO GOMES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Reconsiderada
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 119-121 e concedo a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça, a fim de que provoque o Ministério Público estadual para verificar a possibilidade de oferecimento do ANPP.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia, Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Continuidade Delitiva

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Parties

MARCELO GOMES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 É possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal (ANPP) a processos em curso quando o pedido foi formulado antes do trânsito em julgado?
  2. 2 A continuidade delitiva impede a celebração do ANPP?
  3. 3 A ausência de confissão até a vigência da Lei n. 13.964/2019 impede a proposição do ANPP?

Ratio Decidendi

Verificado que o pedido de oferecimento do ANPP foi formulado antes do trânsito em julgado e à luz do entendimento do STF de que o ANPP pode ser aplicado retroativamente em processos em curso nessas condições, a decisão agravada foi reconsiderada para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça, a fim de que provoque o Ministério Público estadual para verificar, motivadamente, a possibilidade de oferecimento do ANPP.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 119-121 e concedo a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça, a fim de que provoque o Ministério Público estadual para verificar a possibilidade de oferecimento do ANPP.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para que provoque o Ministério Público estadual acerca da possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).
  • Determinar que eventual recusa do Ministério Público ao oferecimento do ANPP seja devidamente fundamentada.