REsp 2034203 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicação do art. 28-A do CPP e possibilidade de celebração do ANPP em processos em curso na data do julgamento do HC n. 185.913/DF (18/09/2024)
2. 2 Retroatividade da norma penal benéfica e alcance do ANPP
3. 3 Possibilidade de alteração das penas substitutivas e alcance do art. 44, §2º, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o encaminhamento dos autos à origem a fim de oportunizar a oferta de acordo de não persecução penal, em razão da aplicação do entendimento vinculante do STF (HC n. 185.913/DF) e das teses fixadas pelo Tema 1.098 do STJ sobre a retroatividade do art. 28-A do CPP quando o pedido foi formulado antes do trânsito em julgado. Negou-se provimento ao pedido de alteração das penas substitutivas porque a escolha de duas penas restritivas de direitos está dentro da discricionariedade juridicamente fundamentada do juiz de primeiro grau e em consonância com previsão expressa na Lei nº 9.503/1997 e com os princípios...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o encaminhamento dos autos à origem para oportunizar a oferta de acordo de não persecução penal; nego provimento ao pedido de alteração das penas substitutivas.

Orders

• Determino o encaminhamento dos autos à origem para que seja oportunizada a oferta de acordo de não persecução penal, observada a individualidade do caso.
• Mantida, naquilo em que não foi objeto de reforma, a decisão que substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do acórdão recorrido.