RHC 207867 - DECISAO

RHC 207867 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que o habeas corpus é via inadequada para pleitear a suspensão condicional do processo ou o acordo de não persecução penal na ausência de risco à liberdade de locomoção, e porque a recusa motivada do Ministério Público, amparada na reiteração delitiva e confirmada pelo...

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Parties
Recorrente: RODRIGO NUNES DE SOUZA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário; Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Suspensão Condicional Do Processo, Reiteração Delitiva, Inadequação Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Suspensão Condicional Do Processo Reiteração Delitiva Inadequação Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

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Parties

RODRIGO NUNES DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário; Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus para discutir a não oferta de suspensão condicional do processo
  2. 2 possibilidade de controle judicial da recusa do Ministério Público em oferecer acordo de não persecução penal
  3. 3 aplicação do requisito subjetivo da habitualidade e reiteração delitiva para afastar a concessão do acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que o habeas corpus é via inadequada para pleitear a suspensão condicional do processo ou o acordo de não persecução penal na ausência de risco à liberdade de locomoção, e porque a recusa motivada do Ministério Público, amparada na reiteração delitiva e confirmada pelo órgão superior, não evidencia ilegalidade passível de correção pelo Judiciário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.