AREsp 2631275 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do RISTJ, não se conheceu do recurso especial, porque a recusa do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal foi devidamente motivada com base em elementos concretos dos autos e porque a alegação de atipicidade...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Discricionariedade Do Ministério Público, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Atipicidade Por Ausência De Dolo, Prequestionamento
Penal Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Discricionariedade Do Ministério Público Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Atipicidade Por Ausência De Dolo +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recusa do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP)
  2. 2 Natureza discricionária da proposição do ANPP e obrigação de motivação da recusa
  3. 3 Possibilidade de remessa ao órgão superior do Ministério Público (art. 28, §14, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do RISTJ, não se conheceu do recurso especial, porque a recusa do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal foi devidamente motivada com base em elementos concretos dos autos e porque a alegação de atipicidade por ausência de dolo demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial, na forma do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do RISTJ