REsp 2174445 - DECISAO

REsp 2174445 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque ficou demonstrado que a defesa técnica foi devidamente intimada e manifestou a recusa ao acordo de não persecução penal, não havendo nulidade por ausência de intimação pessoal do recorrente; quanto à alegação de violação do art. 29 do CP, o acórdão de origem concluiu pela existência do dolo e da participação consciente com base no conjunto probatório, hipótese que não comporta reexame na instância especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: THIAGO MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Intimação, Responsabilidade Penal, Concurso De Pessoas, Uso De Documento Público Falso, Nulidade Processual, Súmula 7
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Intimação Responsabilidade Penal Concurso De Pessoas Uso De Documento Público Falso Nulidade Processual +1 more

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Parties

THIAGO MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 exigência de intimação pessoal do réu para manifestação sobre o acordo de não persecução penal (art. 28-A e §§ 3º e 4º do CPP)
  2. 2 alegada violação do art. 29 do Código Penal por suposta responsabilização objetiva/concurso de pessoas sem demonstração do dolo e contribuição causal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque ficou demonstrado que a defesa técnica foi devidamente intimada e manifestou a recusa ao acordo de não persecução penal, não havendo nulidade por ausência de intimação pessoal do recorrente; quanto à alegação de violação do art. 29 do CP, o acórdão de origem concluiu pela existência do dolo e da participação consciente com base no conjunto probatório, hipótese que não comporta reexame na instância especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.