HC 1013460 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque o STJ não pode examinar matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição, e porque habeas corpus não substitui recurso ordinário salvo em caso de flagrante ilegalidade.
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- Parties
- Agravante: JOSÉ FERMINO GROSSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Acordo De Não Persecução Penal, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Flagrante Ilegalidade
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Parties
JOSÉ FERMINO GROSSO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Se o STJ pode analisar matéria não apreciada pelo Tribunal de origem sem configurar supressão de instância
- 2 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário ou apenas em casos de flagrante ilegalidade
- 3 Competência do STJ conforme art. 105, I, "c" da Constituição de 1988
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque o STJ não pode examinar matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição, e porque habeas corpus não substitui recurso ordinário salvo em caso de flagrante ilegalidade.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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