RHC 227772 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque a recusa de oferta do ANPP foi discricionária e devidamente fundamentada pela presença de elementos de habitualidade delitiva (art. 28‑A, §2º, II, CPP); a assistência técnica é exigida na formalização/homologação do acordo (arts. 28‑A, §§3º e 4º, CPP) e não em fase prévia de notificação; o aditamento apenas ajustou formalmente a capitulação e a agravante pode ser reconhecida ex officio (art. 385, CPP); e a definição do valor da res é matéria probatória a ser analisada no juízo de conhecimento, sendo impróprio o exame minucioso em habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFERSON NUNES SANTANA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica, Habitualidade Delitiva, Aditamento Da Denúncia, Reconhecimento De Agravantes, Valoração Da Res, Competência De Revisão Ministerial
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica Habitualidade Delitiva Aditamento Da Denúncia Reconhecimento De Agravantes Valoração Da Res +1 more

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Parties

JEFERSON NUNES SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de defesa técnica na etapa de notificação/oferta do ANPP
  2. 2 legalidade da negativa do ANPP por habitualidade delitiva (art. 28‑A, §2º, II, CPP)
  3. 3 nulidade do aditamento da denúncia por ausência de fato novo e princípio da correlação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a recusa de oferta do ANPP foi discricionária e devidamente fundamentada pela presença de elementos de habitualidade delitiva (art. 28‑A, §2º, II, CPP); a assistência técnica é exigida na formalização/homologação do acordo (arts. 28‑A, §§3º e 4º, CPP) e não em fase prévia de notificação; o aditamento apenas ajustou formalmente a capitulação e a agravante pode ser reconhecida ex officio (art. 385, CPP); e a definição do valor da res é matéria probatória a ser analisada no juízo de conhecimento, sendo impróprio o exame minucioso em habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique‑se