EREsp 2083823 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para admitir embargos de divergência, mediante cotejo analítico e similitude fático-processual; ademais, o acórdão recorrido estabeleceu que o ANPP é juridicamente distinto da transação penal e reconheceu, com fundamento em precedente da Quinta Turma, a legitimidade supletiva do Ministério Público para propor ANPP em ações penais privadas.

Parties
Querelante: MAURICIO ANTONIO DO AMARAL CARVALHO; Querelada: EDIJANILDES PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Transação Penal, Legitimidade Do Ministério Público, Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Similitude Fático Processual
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Transação Penal Legitimidade Do Ministério Público Embargos De Divergência Cotejo Analítico Similitude Fático Processual

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Parties

MAURICIO ANTONIO DO AMARAL CARVALHO

Querelante

EDIJANILDES PEREIRA DA SILVA

Querelada

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a transação penal e o acordo de não persecução penal possuem idêntica natureza jurídica
  2. 2 Se o Ministério Público tem legitimidade supletiva para propor ANPP em ações penais privadas
  3. 3 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência (cotejo analítico e similitude fático-processual)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para admitir embargos de divergência, mediante cotejo analítico e similitude fático-processual; ademais, o acórdão recorrido estabeleceu que o ANPP é juridicamente distinto da transação penal e reconheceu, com fundamento em precedente da Quinta Turma, a legitimidade supletiva do Ministério Público para propor ANPP em ações penais privadas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.