RHC 211541 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por JOSIAS LEOPOLDINO KNAK contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Consta dos autos que o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, em procedimento criminal, propôs acordo de não persecução penal ao recorrente e a defesa, todavia, entendeu por oferecer uma contraproposta às condições impostas, o que não foi aceito pelo órgão acusador. Diante de tal recusa, a defesa requereu a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público. O pedido foi indeferido pelo Juiz de primeiro grau e o Tribunal estadual manteve a referida decisão, denegando o habeas corpus ali impetrado. No presente recurso, alega-se que a proposta oferecida pelo Ministério Público seria abusiva e inexequível, circunstância que equivaleria à negativa do acordo, viabilizando o pedido defensivo de envio dos autos para reapreciação com fundamento no § 14 do art. 28-A do CPP. O recorrente sustenta, também, que, mesmo não sendo consideradas excessivas as condições do acordo em âmbito judicial, seria possível que a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público acatasse o pedido da defesa de modificação das cláusulas do ANPP, salientando que deve ser esgotado o duplo grau administrativo. Requer o provimento do recurso, com a consequente devolução dos autos ao Ministério Público para rediscussão da proposta. As informações solicitadas foram prestadas. O Ministério Público opina pelo desprovimento do recurso, em acórdão assim ementado (fl. 62): RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTRABANDO E DESCAMINHO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO ACORDO PELO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCABIMENTO. REMESSA AO ÓRGÃO DE REVISÃO RESTRITIA À HIPÓTESE DE RECUSA, POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM PROPOR O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O acordo de não persecução penal consiste em negócio jurídico extraprocessual e deve resultar da convergência de vontades, com necessidade de participação ativa das partes. Desse modo, a atuação de terceiros estranhos ao negócio jurídico deve se limitar à hipótese legal de recusa do oferecimento do acordo (art. 28-A, §14, do CPP) e à análise de eventual inadequação, insuficiência ou abusividade das condições (28-A, §5º do CPP), o que não se afigura na espécie. - Parecer pelo conhecimento e não provimento do recurso ordinário. É o relatório. De acordo com o entendimento desta Corte, o ANPP não constitui direito subjetivo do acusado, visto tratar-se de faculdade do Ministério Público, que, diante das circunstâncias ínsitas ao caso concreto, avalia a suficiência do acordo para a reprovação e prevenção do crime. No caso, não se verifica irregularidade efetiva, visto que foram observados todos os requisitos formais do art. 28-A do CPP, inexistindo nulidade no Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. Com efeito, ao que se constata dos autos, a defesa se insurge contra condições impostas pelo Ministério para formalização do ANPP, requerendo o envio dos autos ao órgão revisor do Ministério Público para reapreciação da proposta. O que foi indeferido pelas instâncias ordinárias. Das informações prestadas colhe-se que a discordância entre as partes a respeito do ANPP deu-se exclusivamente quanto à possibilidade de troca da prestação do serviço comunitário pelo pagamento em pecúnia, confira-se (fl.88): A Defensoria Pública da União apresentou nova contraposta ao acordo de não persecução penal proposto pelo Ministério Público Federal, sustentando que JOSIAS LEOPOLDO KNAK "não possui condi ções de realizar o serviço comunitário, pois está trabalhando de carteira assinada e os horários do serviço comunitário podem coincidir com o de seu trabalho", pleiteando "a troca da prestação do serviço comunitário pela prestação pecuniária para o valor de R$ 1.200,00 dividido em 12 (doze) vezes", o que não foi aceito pelo Ministério Público Federal, que requereu a derradeira intimação do representado para que aceitasse ou não as condições estabelecidas, consistentes no pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) ou 365 (trezentos e sessenta e cinco) horas de serviços à comunidade (eventos nº 42 e 50 do acordo de não persecução penal nº 5012700-16.2020.4.04.7002). Como se constata, não houve negativa ao oferecimento do ANPP, uma vez que o acordo foi regularmente proposto pelo Ministério Público em estrita observância ao regramento legal. Nesse contexto, a mera discordância do acusado em relação às cláusulas pactuadas não se confunde - nem pode ser equiparada - à hipótese de recusa do Ministério Público em ofertar o acordo, razão pela qual não incide a regra do § 14 do art. 28-A do CPP, dispositivo que se aplica somente aos casos em que o órgão acusador se nega a formular a proposta. Sob essa lógica é que se esvai, de igual modo, a plausibilidade jurídica da tese defensiva de necessidade de esgotamento do chamado duplo grau administrativo, pois, no caso, nem sequer houve ato de recusa a ser revisto pela instância superior do Ministério Público, que realiza tão somente o controle interno da decisão de não oferecimento do ANPP, e não a rediscussão do conteúdo das cláusulas do acordo, conforme previsão do sobredito preceito legal. Importante consignar, que, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, o ANPP constitui ato de natureza negocial e discricionária do Ministério Público. Assim, a atuação do Poder Judiciário em tais casos limita-se ao exame da legalidade do acordo, não sendo permitido adentrar no mérito da conveniência e oportunidade da proposta. É vedado, portanto, ao Judiciário impor, substituir ou modificar a atuação do órgão acusador, como também interferir no conteúdo das cláusulas livremente estipuladas, o que configuraria indevida ingerência nas funções institucionais do Ministério Público. Dessa forma, verifica-se i nviável a pretensão defensiva, visto que demandaria extrapolar os limites do controle da legalidade do ato, em afronta aos dispositivos legais que regulamentam o ANPP e ao modelo acusatório adotado pelo ordenamento jurídico. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERA ÇÃO "GRÃO BRANCO". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE INTEGRA A CÚPULA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ALTAMENTE ESTRUTURADA. INSUFICÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. INCABÍVEL INFERIR REGIME PELA VIA DO WRIT. OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ANPP NÃO CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO INVESTIGADO. FACULDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 5. Esta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que "O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal" (AgRg no REsp n. 1.912.425/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023). 6. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, "Cuidando-se de faculdade do Parquet, a partir da ponderação da discricionariedade da propositura do acordo, mitigada pela devida observância do cumprimento dos requisitos legais, não cabe ao Poder Judiciário determinar ao Ministério Público que oferte o acordo de não persecução penal" (RHC n. 159.643/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022). 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 185.308/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 306 DO CTB. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE BENEFÍCIO OFERECIDO DE FORMA DESPROPORCIONAL. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO AO ART. 28-A, § 5º, DO CPP. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉIRO PÚBLICO. NÃO CABIMENTO. ACORDO OFERECIDO E RECUSADO PELA PARTE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, o acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. 2. Nesse viés, é assente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que: "As condições descritas em lei são requisitos necessários para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema acusatório brasileiro. Entretanto, não obriga o Ministério Público, nem tampouco garante ao acusado verdadeiro direito subjetivo em realizá-lo. Simplesmente, permite ao Parquet a opção, devidamente fundamentada, entre denunciar ou realizar o acordo, a partir da estratégia de política criminal adotada pela Instituição" (AgRg no HC n. 199.892, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Dje de 26/5/2021). 3. Somado a isso, conforme dispõe o art. 28-A, §5º do CPP: "Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor". 4. Na hipótese, conforme destacado pela Corte local, o Parquet modificou de forma benéfica ao acusado os termos inicialmente elencados no ANPP. Entretanto, em audiência para formalização do ANPP, prevista no §4º do art. 28-A do CPP, após a leitura das condições, o paciente, na presença do seu defensor, não aceitou a proposta, de modo que o Magistrado de primeiro grau, ao receber a denúncia, entendeu que a nova proposta com readequação das condições impostas pelo órgão Ministerial respeitou os princípios constitucionais e demonstrou proporcionalidade, motivo pelo qual não se vislumbra flagrante ilegalidade a ser sanada nesta via. 5. Por fim, destaca-se que, de acordo com o art. 28-A, §14º, do Código de Processo Penal, é possível remeter os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para deliberação quanto à proposta de ANPP caso o Ministério Público tenha se recusado a oferecer o acordo, fato não presenciado no caso em comento. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 190.912/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA