HC 1083537 - DECISAO

HC 1083537 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem e não houve exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado; por esse motivo a Corte Superior não conheceu do writ.

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Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO GAUER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Processo n. 5007132-63.2026.4.04.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por supressão de instância (decisão monocrática não apreciada pelo colegiado).
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Excesso De Acusação, Concurso Material, Concurso Formal, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Decisão Monocrática
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Parties

CARLOS ROBERTO GAUER

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Processo n. 5007132-63.2026.4.04.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes do recurso ao STJ
  3. 3 excesso de acusação pela dupla imputação (art. 1º, I, da Lei 8.137/1990 e art. 337-A, III, do CP) e seu impacto no ANPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem e não houve exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado; por esse motivo a Corte Superior não conheceu do writ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por supressão de instância (decisão monocrática não apreciada pelo colegiado).

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.