HC 1061097 - DECISAO

HC 1061097 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a condenação transitou em julgado em 2023, de modo que o caso não se enquadra na hipótese de retroatividade do ANPP prevista no Tema Repetitivo n. 1.303 (aplicável a processos não transitados em julgado na data indicada), tornando preclusa a matéria e inviável sua reabertura por habeas corpus substitutivo de revisão criminal.

Parties
Paciente: DIEGO BARBOSA FERNANDES; Parte: Ministério Público Federal; Órgão Julgador Antecedente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Apelação Criminal n. 0128420-20.2020.8.19.0001
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Tema Repetitivo N. 1.303
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Preclusão Trânsito Em Julgado Tema Repetitivo N. 1.303

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Parties

DIEGO BARBOSA FERNANDES

Paciente

Ministério Público Federal

Parte

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Apelação Criminal n. 0128420-20.2020.8.19.0001

Órgão Julgador Antecedente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP) em processo já com sentença transitada em julgado
  2. 2 idoneidade da justificativa do Ministério Público para não oferecer o ANPP (ausência de confissão)
  3. 3 alcance do Tema Repetitivo n. 1.303 e retroatividade da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a condenação transitou em julgado em 2023, de modo que o caso não se enquadra na hipótese de retroatividade do ANPP prevista no Tema Repetitivo n. 1.303 (aplicável a processos não transitados em julgado na data indicada), tornando preclusa a matéria e inviável sua reabertura por habeas corpus substitutivo de revisão criminal.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se(s).